Plano De Cargos E Carreira Do Pessoal Do Sistema Publico De Educacao

LEI Nº 301/98
Institui o Plano de Cargos e Carreira do
Pessoal do Quadro do Sistema Público de
Educação.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos e Carreiras do Sistema de Educação do Município de Lagoa da Canoa, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, o Quadro do Sistema Público de Educaçao do Município de Lagoa da Canoa formado pelos servidores que exercem as funções dos cargos de carreira de nível finalisticos da Secretaria de Educação.

CAPÍTULO II

Unless otherwise stated, the content of this page is licensed under Creative Commons Attribution-ShareAlike 3.0 License