Plano de Cargos e Carreira do Pessoal do Quadro do Sistema Publico de Educacao

LEI N2 301/98 —
Institui o Plano de Cargos e Carreira do
Pessoal do Qtjadro do Sjstema Piblico de
Educação.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
eu
1
1
Art. 12 - Esta Lei consolida os princípios e normas’ estabelecidos no Plano de Cargos e Carreirs do Sistema de Edu caço do MunicÍpo d L.?oa da Canca,nos termos da 1egis1aço vigente.
Art. 22 - Para efeito desta Lei, o Quadro do Sistema Piablico de Educaçao do Município de Lagoa da Canoa formado pelos servidores que exercem as funç6es dos cargos de carreira 1e nível fina1sticos da Secretaria de Educação.
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO
SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 39 — O Plano de Cargos e Carreira do Sistena PC blico Municipal de Lagoa da Canoa, objetiva o aperfeiçoamento profissional contInuo e a valorízaço do servidor’ através de re muneraçao condigna, bem como a melhoria de desempenho eproduti vidade dos serviços prestados . popuiaçao do Municlpio.
— Art. 4 — O Plano de Cargos e Carreira do Sistema Pu
blico Municipal de Lagoa da Canoa contempla tamb&m os seguintes objetivos especificos:
adotar os princípios da habilitação, do mérito e da avaliaçáo do desempbnho para ingresso e desenvolvimento na carreira
II - integrar o desenvolvimento profissional. de seus servidores ao
dcscnvolvimemo da educação no Município, garantindo padrão de qualidade;
111 - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu
preparo parfi o exercício da cidadania;
IV - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar •o
eisamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;
V - participar da gestão democrática do eniro público municipal, e
V1 - estabelecer o Piso Salarial Profissional, compatível com a profissão e a
tipicidade das funções. /
CAPÍTULO
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 50 - Para efeito (lesta Lei:
1 - CARGO: é o conjunto de atribuições substancialinente idénticas quanto à :
naturcza profissional das tarefàs xecutadas e às especificações eigidas pira o seu ocupante, com posição definida na estrutura organizacional;
II - CARGO PÚBLiCO: é o conjunto deatribuições e responsabilidades
cometidas a um servidor público, com as características de criação por Lei, denominação propria, número certo e pagamento pelos cofres públicos;
111 - hCARREIRA: éa sequência lógica e hierárquica de cargos dispostos em uma sucessão de níveis, segundo a escolaridade e’a qualificação profissional exigidas, destinada a noi-’iar a evolução da vida funcional do servidor no Quadro do Sistemá de Educação; V 1
IV .- ;GR-UPO bCUPAC1ON: é a divisão das carreiras e ‘cargos dentr do Piano de Cargos do Sistema de Educação, correspondendo às áreas de atividades
funcionais;
V - QUADRO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO: é o ci4adro formado pelos cargos e carreiras de nível médio e superior do grupo ocupacional do magistério é pelos cargos e carreiras de nível fundarnental e ‘médio do grupo ocupacional de apoio administrativo e dç serviços auxiliares;
VI - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do servidor na carreira travcs de procedimentos dc progressão;
1 j
VII - NÍVEL: é a djvsão das carreiras do Quadro db Sisteia d Edudaçio segundo o grau de escolaridade ou formação proflssonal;
VIII - CLASSE: é o conjunto de argos iguais, quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições, integrantes de um&série de classes;
IX - SÉRIE DE CLASSES: é o conjunto declasses superpostas e integrantes dc mesmo nível, correspondente a cargos de uma mesma denominação, semelhantes Liuanto à natureza, grau de complexidade e résporsabi1icade das atribuições. constituindo a linha natural de progressão do servidor;
X - FAIXA: é a subdivisão de dma classe em escalas horizontais,. coiïcsoondente a diversos níveis de vencimento, constituindo a linha natural de trotressão do servidor.
CAPITULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DÁ ESTRUTURA
DECARGOSECARREIRA
Art, 60 - A estrutura de cargos e carreira do Quadro de PessQal do Sistema
Publico Municipal dc Educação de Lagoa da Canoa é composta d,e Parte Permanente e
Parte Suplementar e representa o conjunto das funções relacionadas com o atendimeito V
dos objetos da Secretaria de Educação. . o
SEÇÃO! .
DA NATUIZA DOS GRUPOS OCUPACIONAIS . .
Art. 7° - Ficam criados no Quadro do Pessoal Permanente do Sistema-Público Municipal de Educação de Lagoa da Canoa, os grupos ocupacionais de magistério e de apoio administrativo e de serviços auxiliares, com suas respectivas carreiras.
§ 10 - Por atividade de magistério entende-se o exercício da docência e de atividades técnico-pedagógicas que dão, diretamente, suporte às atividades de ensido e que requer for;nnção específica.
§ 20 - Por atividade de apoio administrativo e de serviços auxiliares entende-se
.0 ti-abalho relativo a: :
- apoio operacional, especializado ou. não, que requer eséolardadé 1Q Ensino Fundamental;
II —apoio técnico—administrativo, que requer formação de nive médio.
Art. - Os grupos ocupacionais’do Ouadro do Psoal Permanente do Sistema Pdblico Municipal deEducação terão a seguinte composição:
- GRUPO 1: Magistério
Professor A - da Educação Infantil e do Ensino Fundamehtal ‘de
P’à40 série.
1,
Professor 13 - do Ensino Fundamental de 5 8a série e do Ensino
f’Iéio. / 1
11 - GRUPO 2: Apoio Administrativo e de Seiços Auxiliares
- Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais;
- Auxiliar de Vigilância Escolar;
- Motorista Escolar;
— Assistente Administrativo Educaciona
- Secretário Escolar.
SEÇÃOII •. f
‘DA ESTRUTUDE CARGOS E CARREIRA
Aii. ‘90 - Os cargos cio Quadro de Pessoal Per,rnanente1 do Sistema Público Municipalde Educação de Lagoa da Canoa, serãocaracterizados por sua denomimição, peia descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, quaiiicação e experiência exigidos para o ingresso.
0 - Fiõam criados no Quadro de Pessoal Permarente do Sistema Público Municipal de Educação de Lagoa da Canoa, os cargos constantes do.Anexo 1.
2° Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Públipo Municipal de Educação de Lagoa da Canoa, estão descritos e especificados nó Anexo 11 da presente Lei.
Art. 10 - Os cargos do Qtiadro de Pessoal Permanente do Sistema Público Mu:-iicioal de Educação de Lagoa da Canoa, estão’ vinculados às atividades finalísticas da Secretaria de Educação dõ Município e estruturados segundo o’ nívl de instrução exigidos para o ingresso, sendo:
— GRUPO 1 - Magistério , CARGO DE NÍVEL MÉDIO
rofessoj - da Educação Infantil do Ensipo Fundamental de
là4”série;
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
Professor B - do Ensino Fundan’iental de ? à 8 sérié e do
Ensino Médio.
11 - GRUPO 2: Apoio Administrativo e de Serviço Auxiliares
CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
- Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais
- Auxiliar de Vigilância Escolar;
- Motorista Escolar.
CARGO DE NÍVEL MÉDIO
- Assistente Administrativo Educacional; Secretário Escolar.
Art. 11 - Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação serão distribuídos em 03 (três) ou 04 (quatrd) classes, designadas pelos numerais romanos .1, 11, III ou IV, aos quais estão associados ‘critérios de hubiiitação ou qualificação profissional.
Parágrafo Unico - Cada CLASSE compreende 04 (quatro) FAiXAS, designadas
nelas letras a, b, c. d.
CAPÍTULOV
DO,PROVIMENTO E DESENVOLV1i’iENTO NA CARREIRA
SEÇÃOI
DO PROVIMENTO
Au 12 - Os cargos do Sistema Público Municipal de Educação são acessíveis
aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os rquisitos estabelecidos em hei, sendo o ingresso na primeira faixa da classe inicial do respectivo nível de carreira,
atendidos os requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de novasou de provas e títulos.
Art. 13 -o Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
3rorroaado. uma urica vez, por igual periodo.
Art. 14 - O servidor, urna vez nomeado, cumprirãestágio probatório de 02
(dois) anos, dc acordo com a legislação em vigor.
Art 15 - O Professor só poderá exercer atividades técnico-pedagógicas, apó02
(dois) anos de docência , devidamente comprovada e atender as demais eigncias •a seoni estabelecidas.
Art. 1 6 - São condições ihdispensáveis para o provimento de cargo do Sistema
Piblico Municipal de Educação:
1 - existéncja de vaga;
Ii - previsão de lotação numérica específica para o cargo;
111 - idade igual ou superior a 1 8 anos.
Art. 17 - É. assegurado às peásoas poi1adors de defaciêicia fisica o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reser’adas até O% (vinte pdr cento’) das. vagas cicreciaas no certame seletivo.
Art. 1 8 - Constituem equisitos de lbrmação ou escolaridade para o ingresso nos cargos.
[- rupo Ocupaciora1 Magistério
a) De Nível Médio
Çgo de Professor A - da Educação :lnfantil e do Ensino FundamcVtal.dc 1”
à 4” érie - Formação para o Magistério, Nível Médio e/du Licepciatura
Pica. - 1
b) De Nível Superior: ‘ 1
o Careo de Professor B - doEnsino Fundamental de 5” à 8” série e do Ëhsin Médio — Graduação em Licenciatura Plena nas diversas disciplinas da área relacionada a sua atuação.
II - ruoo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Seiços Auxiliares
a) De Nível Fundamental: .
o Caios de Auxiliar de Seiços Administrativos Educaciotiais, Auxiliar d Vigilância Escolar - Formação de 4” série do Ensino Fundamental. Cargo de Motorista Escolar - Formação de 8” série do Eisino Fundaiental.
b) De Nível Médio
Cargo de Assistente Administrativo Educacional — Formação em Ensino Médio completo.
o Cargo de Secretário Escolar - Formação em Ensino Médio completo com habilitação técnica em secretariado.
SEÇÃO 11
DO DESENVOLViMENTO NA C.RRE1RA
Ar. 19 O desenvohrnento na carreira dos cargos do Sistema Público Municipal de Educação joderá ocorrer mediante os procedimentos de: -
1 - Progressão 1-lorizontal - passagem do servidor de uma faixa para a seguinte, dentro de uma mesma classe, obedecendo os critérios especificados para a avaliaçãb de - desempenho e o tempo de efetiva permanência na faixa;
ii - Progressão Vertical - passagem do servidor de uma classe para a mediatamentc superior obedecidos os critérios de desrnpenho e de tempo de serviço. observada cm qualquer hipótese, o cumprimento de exigência de participação cm crogramas de desenvolvimento para a carreira, assegurados.pela instituição;’
III- Progressão por Nova Habilitação/Titulação - pasagern do servidor de uma classe para outra, conforme a exigênci de titu1ao1 de cada classe independente da
ciasse onde se encontra. . 1
Art. 20 O desenvolvimento na carreira dos cargos do Sistema Público Municipal de Eclucaão tem as funções de promover possibilidades e’ perspectivas de crescimento profissional, qualificação profissional e prodtitividade no trabalho, reunindo interesses do Município e do servidor.
SUBSEÇÃOI
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 21 - A Progressão Horizontal ocorrerá, para o servidor que alcançar no mínimo 70°/à (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de deempenho
Art. 22 - O servidor concorrerá à progressão quando se’ encontrar n faixa
inicial ou ni4aixa intermediária de uma série de classes, desde que cumpra o interstício de 02 (dois) aos.
Parágrafo Unico - A Progressão 1-lorizontal deverá observar, a ordem seqüéncial de disoosição das lhixas, vedada a ascensão para outra faixa que não a iedlaamente
superior. 1 . .
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Ârt. 2 - A Progressão Vertical dar-se-á:
1 — Por Desempenho;
II - Por ‘Iempo de Serviço.
Art. 24 - A Progressão Vertical por Desempenho f,r-se-jt mdiante processo de avaliação e ocorrerá quando o servidor se encontrar na última faixa da classe a que ertence, desde que cumpra o interstício de 02 (dois) anos.
Art. 25 - A Progressão Vertical por Desempenho ocorrerá sempre que o
seh’Ld&r, situado na última faixa de sua respeciiva sézie de c1asss, obtiver no mínimo
7O (s1enta pc ceuto) dos pontos possiveis no processo de avaliação a que for submetido.
Au,. 26 A Progressão Vertical por Antigüidade será atiibuida ao er’Qidor que contar com 10 (dez) anos de efetivo exercício numa.niesma classe.
SUBSEÇÃO III
PRQGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO . .
• Art. 27 - A Progressão por Nova Habilitação/Titulãçãd, ocorrerá a (ualCjucr
tempo após o cumprimento do estágio probatório,, para o servidor que adquirir a
qualificação, a graduação ou a titulação ei área relacionada ao desempenho das
atividades específicas ao seu cargo.
Art. 28 -‘ Os cursos de pós-graduação iatu-sensu e stricto-sensu, para os fins
previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de cargo do Grupo Oc.ipacional
Magistério, somente erão considerados, para fins de progressão se ministrados por
instituição autorizada ou reconhecida pelos órgãos,.competentes e, quando realizados no
exterior, foren revalidados por instituição brasileir’a; credenciada pai este fi’m.
Art. 29 - Os cursos de qualificação profissional, para os fins previstos nesta Lei realizados polos ocupantes de cargos do Grupo Ocuptcional de Apoio Administrqtivo e
de Serviços Auxiliares, serão considerados somente se oferecidos por estbelcbimcnto , de íbrmação profissional reconhecidos. -
Art.30 - A Progrê.ssão por Nova Habilitação/Titulação será ètivad mediante requerimento d servidor; desde que atenda aos requisitas estabelecidos na presente Lei,’ mediante arçseuitação de certificado ou diploma devidamente instruidos endo o processo submetido a análise e parecer técnico do setor competente da Sedretria
Municipal de Educação. ,
Ar. 3 1 : Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação titulação cder ser utiJiada em mais de uma forma de progressão.., .
Art. 32 O servidor que adquirir nova habilitação passará par a rded.c
vencimento coitespondente a sua habilitação, permanecendo na mesma classe i faixa
salarial. • • ‘ .
Art. 33 - A Progressão por Nova Habiitação/Titulação dar-se-á:
- Gruio Ocupacional de Apoio Administrativo e de Srviços Auxifiafes - ‘‘
Auxiliar de Serviços Administrativos Educàcionais e Auxiliar de Vigilância
,Escofar. . • . ‘
a) A Progressão para a grade de vencimehto 2 dar-se-á para o servidor que
concli4ir o Ensino Fundamental.
b) A’ Poressão para a grade de vencimento 3 dar-se-á para o servidor que
concluir o Ensino Fundamental e curso de qualific’ação profissional, em área
relacionada a sua atuaão, atingindo o somatório dç crga,horária minima
de 40 (quarenta) horas.
e) A Proaressão para a grade de vencimento 4 dar-se-à para o servidor que concluir o Ensino Fundamental e curso de qualificação profissional cm área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.
11 - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares * Motorista Escolar.
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para o serviddr (JUC’ além do Ensino Fundamental obtenha qualificaço profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima dc 40 (quarenta) horas.
h) A Progressão para a grade de vencimento 3 dar-e-á para o servidor que além do Ensino Fundamental obtenha qualificação profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o spmatório de carda horária mínima de 80 (oitenta) horas.
e) A Prom-essão para a grade de vencimento 4 dar-se-á para o servidr qqC aldm do Ensino Fundamental obtenha qualificação profissional m área relacionada a sua atuação, atingindo o sonatório de crga horária mínima dú 120 (cento e vinte) horas.
11.1 Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares Assistente Administrativo Educacional.
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para o servidor que obtiver curso regular de qualificação profissional, em área relcionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 60 (sessenta) horas.
b) A Progressão pata a grade devenci’mento 3 dar-se-á para o servidor que ol3tiyer curso.regular de qualificação profissional, em área rIacionada:a sua atuação, atingindo o somatório de carga horár mfriima de 9Ô (poventa) horas.
o) A Progresão para a grade de vencimento 4 dar-se-á para á servidqr que
concluir curso regular de qualificação profissional em área relacionada con
a sua atuação, atingino o somatório de carga horária rniiÇima de’ 120 (.cen1o
e inte) horas.
IV - Grupo Ocupacionaf de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares - Secretário Escolar.
a) A Progressão para a grade de venciment& 2 dar-se-á para o servidor que otiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada a •sua atuaçãd, aiJngindo o somatório de carga horária iínima de 60 (sessenta) horas.
b) A Prpgressão para agrade de vencimento 3 dar-se-á, para o servidor que obtiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada a ua lauaçãà, atingindo o somatório e carga horária mínima de 90 (noventa) hora.
e) A Progressão para a grade de vencimento’ 4 dar-seá araQ servidor qic coiticiuir curso de aperfeiçoamento em área relaciohada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 120 (cnto e vinte) horas.
V - Grupo Ocupacional: Magistério -
Profdssor A - Da ‘Eduação infantil e do Ensino Fundamental’ de a 4 série.
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para 0 Proíessbr “A”
que obtiver Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização á nível médio,
em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de .180 (cento
e oitenta) horas.
b) ‘A Progressão para a rade de venciménto 3 dar-se-á para o Professor “A”
que obtiver Licenciatura Plena.
e) A’ Progressão para a grade de vencimento 4 dar-se-á para irofssor A,
com Licenciatura Plena, que obtiver curso de Pós-Graduação latusensu,
Especialização em área relacionada a sua atuação, com çarga ‘horária
mínima de 360 (trbzentos e sessenta) horas.
d) A Progressão para a grade de vencimento 5 dar-sê-á para o Profcssor A
portador de Licenciatura Plena que obtiver curso de Pós-Graduação stricto
sensu, viestrado em área relacionada a sua atuação.,
e) A Progressão para a grade de vencimento 6 aar-se-á para o Professor, A
portalor de Licenciatura Plena, que obtiver cursode Ps-Gràduação stricto
sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.
VI - Grupo Ocupacionai: Magistério , . ‘
Profcshr 8 - Do Ensino Fundamental de 5 à 8 série e do Ensino Médios
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para o Professor “B”
que obtiver curso de Pós-Graduação latu sensu, Especialização, éni área
relacionada a sua atuação, com carga horária mínin’I de 360 (trezentos e
sessenta) horas. .
b) A Progressão para a grade de vencimento 3 dar-se-á para o Prolèssor “B” que obtiver curso de Pós-Gradüação stricto sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação. ‘ . :
e) Progressão para a grade de vencimento 4 dai-se-á para o Professor “B” que obtiver curso de Pós-Graduação stricto sensu, Doutorado,’ em área relacionada a sua atuação. ‘‘. - ‘
CAPÍTULO VI
DA QUALiFICAÇÃO PROFiSSIONAL’ , .. ‘
Art. 34 - A qualificação profissional, como pressuposto da valorização do . servidor, do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, dar-se-á de forma programada e sistemática, tendo em vista a natureza e o denvolvimnto do trabalho e
do servidor na carreira. ‘ -,
‘1 -
Art. 35 - A qualificação profissional tem funções de: .
- Identificar as ctréncias dos’seryidores do Sistema Pt’iblico .4unicipal de Educação para executar tarefas necessárias ao alcance dos 6bjeti’os da 1nstftuição assini como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
II - Valorizar o servidor e melhorar a prestação de serviços à população do Municipo; 1
111 —- Aperfeiçoai e/ou complementar valores, conhecimentos e .habiliiades
iecessarIos ao cargo;
IV - Complementar formação dos servidores cujas atríbuições do. cargo demande qualificação especifica;
V - Favorecer a realizaçãb das aspirações profissionais dos servidores, a
concretizaço dc suas potencialidades e o desenvolvimento da instituição;
Vi - Criar normas e procedimentos, objetivando a concessão de licença para a realização de cursos, conforme legislação estabelecida:
Art. 3 - A riualiflcaçào profissional far-se-á aravés de:
• - Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os scrvdorcs nomeados e integ?antes do Quadro do Sistema Público Municipal dei Educação, para informar sobre a estrutura e organização da Administração Pública da Secretaria de. Educação do Município, dos direitos e deveres definidos na legislação vlunicipal e sobre o [lano Municipal de Educação e Plano Nçional de Educação;
11 Procramasde Complementação de’ Formação, aplicados aos servidores
integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilita.ão mínima necessária as
atividades do cargo; ••
III - Programa de Capacitação - Aplicadoos servidores part incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e techológicas ou de alteração de, legislação, normas e procçdimentos específicos ao desempenho do
seu cargo ou função; , .‘‘
IV .- Programa de Desenvolvimento - Destinados à1 incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cago, através’de cursos regulares oferecidos pela Instituição;
V - Programa de Aperfèiçoamento - plicadó aos servidorçs com a finalidade ‘ . de incorporação. de conhecimentos complementares, de natureza especializada,
relacionados ao exercicio ou desempenho do cargo ou função, podendo consta de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, conresss e outros event,os sirúilares;
Programas de Desenvolvimento Gerencial - destinadps aos ocupantes dc
cargos de direção, gerência, assessoria e chfia, .para habilitar os ervidores ao desemnenho elciente das atribuições inerentes ao cargo ou função.
.Paràgralb Uiiico- A Secretaria de Educação Municipal deveiá pi:ojorcionar anualmente a re2diaçAo de açõesde capacitação e de cursos de qualificação profissional, podendo deegar, quando necessário, a sua realização a o.tras instituições, utilizando também os recursos da educação à distância. .
.. CAPÍTULO VIl
DO’ PLANO DE VENCIMENTO E DAS GRATIFICAÇOES
SEÇÃO 1
DO PLANO DE VENCIMENTb
Ari. 37 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo ‘exercício do cargo do Sistema Público Municipal de Educação correspondente a natureza das atribuições e renuisitos de habilitação e qualificação. . ,‘
Art. 38 - Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Perrnanent do Sistema Público ViunICH)al d Educação atribui-se vencimentos sendo considerado o principio de igual’ remuneração ara igual habilitação e equivalente desempenho de funções incréntes ao
cargo. ‘‘
‘1 ‘
Art. 39 - Remuneração é o vencimento lo cargo do Sistena Público Mnicipal de Educação, ticrescido das gratificações estabelecidas na presente Lei.
Art: lÕ - A estrutura de vencimentos do Quadro do Pessoal l’ermaien}e do Sistema Púllico Municipal de Educação agrega os cargos dos grupo,s ocupacioniis de Magistério e de Apoio Administrativo e de ServiçoàAiixiliares, assim deniminados:.’
1 - Grupo ocupacional do Magistério, Professor A da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental de ja 4a série e Professor 8 doErino Fundarüental de 5a
série e cio nsino Médio constituído de 03 (três) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS
salariais por CLASSE: …
II - Grupo Ocupacioi’ai de Apoio Administlativo e de Servios Auxiliares,
Auxiliar de Sterviços Adininistrtivos Educacionais, ‘Auxiliar de Vigilância Escolar, Motorista Escolar, i-\ssistente Administrativo’ Educacional e Secietário Escolar de co ist .iido dc 04 t,qurtio) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS salariais por CLASSE
‘ Parágrafo Único - As FAIXAS salariais dterniinam ‘os.valores minimos e
i’ná>:imos dos vencimentos correspondentes a cada CLASSE salariaJ
Art. 41 - A estrutura •de vencimento do Quadro dQ Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal bem como o Piso Profissional compõem o anexo IV desta
Lei. ‘
.‘
SEÇÃO 11
DAS GRATIF1CAÇOES
- Art.42 Estão previstás gratificações para as atividdes exercidas pocupantes e cargos do Quadro do Sistem Muiiicipal de Educação especificadas a seguir:
1 - Gratiricação adicioial sobre o vencimento na base de 5% (cincç por
Cento) a cada 05 (cinCo) anos de efetivo exercício, segundo ajornada de trabalho -
II Acréscimo de 300/6 (tTinta porcento) sobre o v.encimentd pelo efetivo exercício em área de dificil acesso, na zona rural;
HI - t\crscimo de 0% (vinte por cento) sobre o vencimento dos ocupantes (k Cargos de Grupo Ocupacional do Magistério PúbHco Municipal, q’ue átuem com alunos cora(Iores de necessidades especiais reunidos em classes distantes das demais, nas escolas comuns ou em escolas especializadas.
1° - O diito a gratificação instituída.no ihciso Ldestc artigo começa no dia en ace o servidor completar cinco anos de serviço, aplicada autornaticamente.
§ 20 - Sobre a gratificação de tempo de serviço de que trata o’ inciso 1, não oJerão incidir quaisquer ‘antagens.
§ 3d - Anualmente a Secretaria Municipal de Educação indica os locais e estabelece os critérios através de portaria, para a aplicação da vantagem constante do inciso II dest ariigo.
§ 4° Só fará jus a gratificação do inciso III o ocupante do cargo do Magistério Público Jvluniipal portador de certificado de curso especifico na área de Educação especial com duração mínima de 160 (cento e sessentá) horas.
§ O - As gratificações de que tratam os inios II e lii cessarão quado o ocupante do, cargo do Sistema Público Municipd for trsnsferido, para” outro estabelecimento que não apresente as condições. então previstas.
§ 60 - As vantagens de que tratam os incisos II e 111 deste artigo serão ncorporadas aos proventos se no ato da aposentadoria o ocupante do Sistema Púl5lico Municipal de Educação estiver recebendo as referidasgratificaçF5esa mais de 05 (ciico) anos.
Art. 43 - Os ocupantes de cargo do Magistério quandc na nção de direção ou
de vice-direção de unidade de Ensino da Rede Municipal’ farão juS à percepção ‘
vantaem calculada .sobre o vencimento do Professor 8, Cla5se.’l, faixa da grade de
Licenciatura Plena, obedecendo a seguinte escala: ‘ ,‘
1 - Escola que funcione nos três turnos com turmas de Educação Infantil e da V
8a série do,Ensino.Fundamenta ou apenas da 2 fase do 10 gau, 3Ó0/o (trinta por. cento);
II -, Escola que funcione em três turnos, com turma.s de Educação Infantil e. da série do Ensino Fundamental, além d Ensino Supletivo ou aquela que ofereça
Cursos Profissonalizantes, 20 (vinte por cento);
lii - Escola que funcione em dois turnos, com turmas de Educação infantil e de 1 à 4 série do Enino Fundamental, 15% (quinze por cento).
§ 1° - O Vice-diretor, sáni prejuízo da.remuneração a que faz.jus, perceberá gratifucação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da gratificação do Diretor
II Acréscimo de 300/6 (tTinta porcento) sobre o v.encimentd pelo efetivo exercício em área de dificil acesso, na zona rural;
HI - t\crscimo de 0% (vinte por cento) sobre o vencimento dos ocupantes (k Cargos de Grupo Ocupacional do Magistério PúbHco Municipal, q’ue átuem com alunos cora(Iores de necessidades especiais reunidos em classes distantes das demais, nas escolas comuns ou em escolas especializadas.
1° - O diito a gratificação instituída.no ihciso Ldestc artigo começa no dia en ace o servidor completar cinco anos de serviço, aplicada autornaticamente.
§ 20 - Sobre a gratificação de tempo de serviço de que trata o’ inciso 1, não oJerão incidir quaisquer ‘antagens.
§ 3d - Anualmente a Secretaria Municipal de Educação indica os locais e estabelece os critérios através de portaria, para a aplicação da vantagem constante do inciso II dest ariigo.
§ 4° Só fará jus a gratificação do inciso III o ocupante do cargo do Magistério Público Jvluniipal portador de certificado de curso especifico na área de Educação especial com duração mínima de 160 (cento e sessentá) horas.
§ O - As gratificações de que tratam os inios II e lii cessarão quado o ocupante do, cargo do Sistema Público Municipd for trsnsferido, para” outro estabelecimento que não apresente as condições. então previstas.
§ 60 - As vantagens de que tratam os incisos II e 111 deste artigo serão ncorporadas aos proventos se no ato da aposentadoria o ocupante do Sistema Púl5lico Municipal de Educação estiver recebendo as referidasgratificaçF5esa mais de 05 (ciico) anos.
Art. 43 - Os ocupantes de cargo do Magistério quandc na nção de direção ou
de vice-direção de unidade de Ensino da Rede Municipal’ farão juS à percepção ‘
vantaem calculada .sobre o vencimento do Professor 8, Cla5se.’l, faixa da grade de
Licenciatura Plena, obedecendo a seguinte escala: ‘ ,‘
1 - Escola que funcione nos três turnos com turmas de Educação Infantil e da V
8a série do,Ensino.Fundamenta ou apenas da 2 fase do 10 gau, 3Ó0/o (trinta por. cento);
II -, Escola que funcione em três turnos, com turma.s de Educação Infantil e. da série do Ensino Fundamental, além d Ensino Supletivo ou aquela que ofereça
Cursos Profissonalizantes, 20 (vinte por cento);
lii - Escola que funcione em dois turnos, com turmas de Educação infantil e de 1 à 4 série do Enino Fundamental, 15% (quinze por cento).
§ 1° - O Vice-diretor, sáni prejuízo da.remuneração a que faz.jus, perceberá gratifucação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da gratificação do Diretor
2° - A eretaria Municipal de Eduação definirá através de portaria as
•cok.s oe se cnq mm no que estabelece’ este artigo, bem como a deÍirnÇo duucLs oemporL::ao o: )ir etor ou um Dirclor e uni Vice-diretor
CAPÍTULO VIII -
DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO 1
DO REGIME DE TRÃBALHO
A. 4-1 - Ao ocupante do cargo de Professor A da Educação InDutíl do .sico Fundamental de 1 4’ série fica estabelecido,a jornada de’ trabalho de 25 (vinte cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de efetivo exercício éin sala dc aula e 05 cmce) horaspara anvidades pedagógicas.
Art. 45 - Ao ocupante cl cargo de Prq1ssor E do Ensino Fundamental dc 5’ a
e do Ensino Médio, fica estabelecido as seguintes jornadas:
1 — Jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais
II - Jornada máxima de 40 (quarenta) horas semantfis.
1° - Fica assegui-ado aos ocupantes de cargo cio que trata este ail,igo desde que cm efetivo exercício de sala de aula em qualquer das jornadas de trabalho, o direii,o a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária semanal para atividades pedagógias.
2 - As ho’as para atividades pedagógicas estabeeeidas no § 1° deste ariigo e mIono remunerado de que disporÉ o Professor, para planejamento, ipesquisa e avaliação das advidades pcdagogicas.
ArL 4 - Se por estrita e excepcional necessidade do seiiço o Poder E.xecuti \‘u dEndoipai estabelecerá a jornada dc 40 (quarenta) horas smanais para o Professoi’ A, a cume, a dedicação exclusiva para o Professor “A” ou
Art. 17 - Aos ocupantes de cargo do Grupo Occipacional de Apoie .1dministrativo e de Serviços Auxiliares fica estabelecido a jornada de trabalho de 30 (riiita horas semanais.
Paráru’aib Lnico - Para o ocupante do cárgo de Motorista Escolar fica a dedicacão exclusiva, conibrme tabela em anexo.
SEÇÃO li
DAS FÉRIAS
ArI. - - Os ocupantes de carsos do Grupo Ocupacional do Magisiéóo lbio oenta e cinco) dias de férias anuais C1LJC serão parcelados em dua> dtapas. 3U
dais, após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o térhinO do ]0 sir
00 - Os ocupantes de caríos do Grupo Ocupacional de Apoio e de Serviços Auxiliares farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.
Ara 50 - As férias somente poderão ser interrompidas por mútivos do araidacie pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral co co: motivo de superior interesse núblico.
Art 5 1. indeendcniemente de solicitação, serã pago ao OCupante cIO :3isorioa Público viunicipa1 de Educação, por ocasião das férias, um adicional sobre a :caoooeração cio acordo com o que estabelece a Constituição. Federal:
CAPiTULO IX
DAb L31SPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSiÇÕES GERAiS
Ara 52 - O Plano de Cargos e Carreira do Sistema Público Municipal seca mpronado dc acordo com as normas estabelecidas nesta LeL no prazo máximo dc
-___ dias, a contar de sua publicação.
Ara 53 - Os atuais integrantes do Magistério e de Apoio Administrativo e de óeroiços Auxiliares do Serviço Público Municipal de Educação, dtáveis e habilitados, serãc raisferidos ara o Plano de Cargos e Carreiras, mediante enquadramento, ododocidos os princípios bãsicos definidos nesta Lei.
1? - Os cue não preencherem os requisitos exigidos, terão asseguradós os éircEcos da situação cm que foram admitidos, passando para o Quadro Suplcmenta:
2° - Os que vierem a atender os requisitos lerão o seu enquadramento na e no Ní\ol dc habilitação que lhes corresponder.
30 - Os servidores que se encontrem à época de implantação do Plano de arocs e Carreira, em licença para trato de interesse particular, serão ewuadrados por ocasTc cIo reassuncão, desde que atendam os requisitos.
. 4° - Atd _
____ dias contados da data da publicação da Lei, o scr\idores do Quadro do Pessoal Permanente da Alministraçãe Pública
‘4i;)al, lotados na Secretaria de Educação poderão optar em permanecer nos scu \, 54 asscgul-a(jo o mês de fevereiro, para revisão dos valui es do P1
dos scrvr!cres do Sistema Público Municipal de Educação, obedecendo ao ias estabelecidos na Legislação.
Art 55 - Ao ocupante de cargo do Sistema Público Municipal de Educação são srados, nos termos da Constituição Federal, além do direito á livre associaÇao :aAcal os seu iates direitos, dentre outros dela decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato, inclusivê como substituto processual;
b) inamovibilidade do dirigente sindical, até . 01 (um) ao apóS o tina! do mandato. exceto se a pedido;
c) çiescontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o ‘a!or das mensalidades e contribíições definidas em assembléia gera! da categoria.
Art. 5o - E assegurado ao ocupante de cargo: do Sistema Público Municipal do Zdacação o direito à licença para o desempenho de mandato em confqderag!ào, :Ldoracão, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato r:orosantativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prOjwzO dc aa remuneração e direitos.
Parágrafo Unico - A licença terá duração igual ao mandato, podando ser .;ro:rortada no caso de reeleicão.
•1
Art. 57 - Os servidores dos Grupos Ocupacionais Magistério e Apoio Aiamistrativo e Serviços Auxiliares em des\’io de função, exercendo outras atividades Aterontes daquelas referentes ao seu cargo atual, só se cncuadrarão quando do retorne
. rovidoides inerentes ao cargo e nele permanecendo.
Art. 53 - Os servidores do Quadro do Pessoal, do Sistema Público Municipal de
acaç’ão que se encontrem à disposição de Outros órgãos não serão enjuadrados nus desta Lei, salvo retorno para o efetivo exercício das suas funções.
Art. 59 - Os servidores do Quadro do Pessoal Permanente do Sistdma úblico Aaaiciai tio Educacão, aposentados nos cargos dos Gruos Ocupacionais de Magistério e- ..raio Administrativo e Serviços Auxiliares, terão proventos revistos para inclusão dos
e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, com fundamento no
earae,:afo 40 d an. 40 da Constituição Federal.
Ait. 0 A Secretaria Municipal de Educação estimulará os servidores sem a
Arooação prescrita na Lei 9.394, de 1996 e nesta Lei a buscarem -a habilitação
IaaLíssieaai que o cargo requer a fim de que possam atingirgradualmcnte a qualificação sendo estabelecicio o prazo Cc 0 (cmco) anos para a observanca das exigencias
minimas para o cargo.
II
Ari.61 - o servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicttdo pbdera re:ivaliaçáo junto a Comissão para Enquadramento no Quadro do Pessoal do
4ubliuu nnicia1 de ducação de conformidade com o prazo estabelecido por Uuicipal no que diz respeito á prescrição.
Au: 62 - A Secretaria de Educação do Município, designará membros para comnor uma (‘Lmissão de Enquadramento a qual inc(umbirá promover ibdos os aios
ucssros à dsuosicão dos servidores nos novos cargos,
SEÇÃO 11
DAS DiSPOSiÇÕES TRANS 1TÓR1AS
SUBSEÇÃO 1
DO ENQUADRAMENTO
Ao. 63 - O Lnquadrantenio dos seividores do Quadro do Pessoal Permaneno unta Público Municipal de Educação de Lagoa da Canoa, obedecerá aos critcrios CiCOUOS para caiou Grupo Ocupacional.
Parágrafo Unico - Os atuais ocupantes de cargos serão Enquadrados nos Grupos Oco ac1onals no presente Plano de Cargos e Carreira, em Classe e Faixa iguai ou
ao que já ocupa no momento deinipiantação do Plano, garantida a cdntinuidade
O: contagem dos imerstícios e dos períodos aciuisitos de direitos e observado, ainda, o :oPnc de trabalho.
Act, 64 - Os servidores do Grupo Ocupacibnal Magistério e do Grupo
•Douoacional dc Apoio Administrati\lo e de Serviços Auailiares, habilitados. concursados co esOveis, seráo Enaundrados nas CLASSES 1, Ii, III ou IV do Quadro de Carreira no
cru nabuluiaçao aLie- lhes corresponaer observando o seguinte:
O servidor que contar até 08 (oito) anos dú exercício será enquadrado na e curti e as Paixas ri e d dependendo do tempo dd serviço.
H - O servidor que estiver entre 09 (nove) e 16 (clezessèis) anos de cxercício couadrado nu CbASSE li e entre as Faixas a e ci dependendo do tempo de

111 - O servidor a partir de 17 (dezessete) anos de exercício será enquadrado na OL.oSSE lii, e entre ris Faixas a e d dependendo do seu tempo de servio.
IV - O servidor do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de
Survicus Auxiliares a partir de 25 (vinte e cinco) anos de exercício será enquadrado na
oAS2P R’,c ris Paloas ae d dependendo do tempo de serviço.
-

ArL Ou — Os atuais ProLcssores da Classe — A, Nivel — 1 com formaçao para o
o e 1 ai o pari o Moeste io acrsuda dc Estudos Adicionais serao
110 C0 de Prolssor “A” Matriz 1 e2 sucessivamente e os de Classe — Ç. N ív -— 1h no caro de Professor “A” Matriz 3 ou Professor “B” Matriz 1
Ari. 9 — Os cargos do Grupo Ocupacional Especiali,sta cm Educação ar ronfie1o de cargos em extinção permanecerão com a mesma nomemiatura e eràu aontocmeihane ao que é oferecido ao Professor.
ArL b7 - O Enquadramento dos servidores do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Aúxiliares. lotados no Sistema de Educação ocdece a seaunt.e correspondência:
a) Os serventes e vigias habilitados; concursados ou estáveis, em ctbtivo exercícm no Sistema Público Municipal de Educação, serão enquadrados na Matriz de Vencimento cio Auxiliar de Serviços Adminstraiivos Educacionais e cIo Auxiliar de Vigilância Escolar
•b) Os Motoristas habilitados, concursados ou estáveis, em efetivo exercício no Sistema Público Municipal de Educação, serão enquadrados na Matriz de V.nci monto do Motorista Esco1ar
e) Os A entes Administrativos habilitados; concursados ou estáveis, cm cL’tivo exercício no Sistema Público tvíuriicipal de Educação, seiâo cntluadrados na Matriz dc Vencimento do Assistente Administrativo Educacional.
SUBSEÇÃO II
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Ad. ( - A Parte Suplementar do Quadro do Pessoa) do Sistema Público .eiunional de Educacão, é composta de cargos não compatíveis com o sistema de c.assiocaçao adotado por esta uei.
Art. 69 — Serão estabelecidos 04 (quatro) padrões de vencimentos designados
dm!a mIraS A, l, E e O, coníbrme critérios estabelecidos no anexo V.
ArL 70 - Aos ocupantes de cargo da Parte Suplementar ficam assegurados os d *eras adiuiidos sob a vigência da legislação anterior.
Ari. 71 - i:ica vedado o ingresso na estrutura da Parte Suplementar, cujos cmgor atuais serro extintos amedida de sua vacancia.
varagraio Laico Respondera aomnistrativamente, civil e penalmente a ter moracie que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor na Parte LIentar
:\rt. 72 — ioc:arã o ocupante dc cargo da Parte Suplernentàr, a qualquer tempo, inurosso na ParLo Permanente do Sistema Público Municipal de Educação, desde que
ara prova de sua indispensavel qualificaçao.
Art. 73 — Aos ocupantes de cargos do Magist&rio por— tadores de Licenciatura Curta e em efetivoexercício, será asse gurado o enuadramento no Padrao D da parte Suplementar.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 — As despesas resultantes da apiicaçao desta
Lei correrão conta das dotaçes orçamentárias prOpriaS. Art. 75 — Todas as vantagens decorrentes do enquadra—
mente dos membros do Sistema Piiblico Municipal de Educação te-
ro efeito a contar de l de janeiro de 1998.
Art. 76 — Revogam—se as disposiç6es em contrário.
Art. 77 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicaçao.
Lagoa da Canoa, 10 de Maio de 1998.*
Pereira da Fonseca.

  • Pr feito *

A presente Lei foi registrada na Secretaria’ de Administraç.o da Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa, e publicada atravs de editais na portaria do predio da referida’
Prefeitura e , nos lugares públicos como de costumes , em virtude da inexistncia de imprensa no munic{pio.
II
Lagoa da Canoa, 10 de Maio de 1998.
Vandilma Rodrigues de Fran9a.
*Secretria de Administraçao*
LEÏN13DE DE IIJÇO DE 199$
ANE)OI
CARGOS/HABILITAÇÕES E QUAÉIFICAÇÔES
_ GRUPO OCUPAC1ONAL MAGISTÉRIO ___
CARGO MATRiZ DE HABILITAÇÃO ASSOCIM)A
VENCIMENTO
PROFESSOR “A” - DA EDU- i FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO NÍVEL MÉDIO
CAÇÃO FNFANTIL E DO EN- 2 FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRiO COM CURSO D APERSiNO FUND. DE 1 À 4 SÉ- FE1ÇOAMENTO OU ESPECIALIZAÇÃO À NÍVEL MÉDIO
RTF 3 LICENC1ATURA•PLENA
4 LiCENCiATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO
5 LICENCIATURA PLENA COM MESTRADO
_ 6 __ LICENCIATURA PLENA CCM DOUTORADO
CR11 P0 OCUPACIONAL MAGI STÉRIO
CARGO MATRIZ DE HABI1TAÇÃO ASSOCIADA
VENCIMENTO - - . .• -.
PROFESSOR “13” - DO ENS.- 1 . LCENC1ATURA PLEi’A EM DISCIPLINA ESPECIFiCA
NO FUNDAMENTAL DE 5 A 2 LICENCIATURA PLENA EM DISCIPLIA ESPECÍFICA COM
ga SÉRIL E DO ENS1NO ESPECIAL1ZAÇÃO
MÉDIO IJCENCIATURA .PLINA EM D ISCIPLENA LSPf.CÍNCA COM
COM MI.STRADO -
4 LICENCIATURA )J ENA EM DTSC1PI..INA FFP1 ( IF{C,\ COM
-..-….-
LEI N°3]DE 20 DE t’ARÇ0 1993
ANEXO 1
GRUPO OCUPACIONL DE APOIO ADMINISTTWO E DE.SERÇOS AUXIAIS
IL4HJTA çÁ O. ASSO dA DA
AUXFLIAR DE SER- 1 FORMAÇÃO ATE A4 SÉRIE DOENSNO FUAMENTAL
VIÇOS ADMiNISTRATIVOS EDUCA
CION S -— __ _ __
- GÂNCfA ESCOLAR _ _ __
3 ENS1O FNTAD COMPLETO COM CURSO DE QUALifICA-
_ ÇÃO (CARGA RORÂRIA MNiMA DE 40 (QUARENTA) HORAS
4 ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO COM CURSO DE QUALIFICA-
__ _ çÃci (CARGA HORÁRiA MtN1A DE $0 (OITENTA) HORAS
CARGO MATIU DE HABILITAÇÃO ASSO C1DA
_ VENCIMENTO __ ___ ___ ___
- MOTORISTA ESCOLAR _
__ 8aSÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL __
2 r ËNSINOFDffAD COMPLETÓ COM CURSO DE QUALIFICA
[AO(CARG_LOIA MJMA DE 1QPA - -
3 ENSINO FIINDAMENTAR COMPLETO COM CURSO DE QUALIFICA
ÇÃO( ARGATIORASJAM! NHMí DF’0 (oiLNi_
ENSINO FUNDANUNTAI. COMPLETO COM CURSO DE QTJALIF( ‘A
1 - CM) (CARO \ COR \F[ \Ol í Dl UO (LI U 1 Il [(0V
LEI N5CLDE 20 DE jo i 199$
ANEXC) 1
GRUPÓ OCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES
1
NÍVEL MÉDIÕ COM]?L
2
NÍL MÉDIO COMPLETO COM CURSO DE QUALIFICAÇÃO (CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) HORAS)
NÍVEL MÉDIO COMPLETO COM CURSO DE QUALIFICAÇÃO (CARGA HORÁJUA MtNIMA DE 90 fNO VENTA) HORAS)
4 - NIVEL MÉDIO COMPLETO COM CURSO DE (U
LIFICAÇÃÕ (CARGA HÓRÁRIA MÍNIMA DE 120
(CENTO E VINTE) HORAS)
CARGO
- ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
1 MATRIZ DE
VENCIMENTO
HABLLITAÇÃO ASSOCIADA
LEI N°-L DE DE iIÀ!Ç0 DE 1998
JNEXO.I
GRUPo OCUPACIONAL DE APOIO ADM1N1STRÀTIVO E DE SERVIÇOS AUXELIARES
ASSOCLDA
VENCLMENTO _
____ ___ ___
SECRETÁRIO ESCOLAR 1 NÍVEL MÉDIO COLETO COM HABLLITAÇÃO TEcil
EM SECRETARIADO -
2 NÍVEL MÉDIO COMPLETO
DE APERFEIÇOAMENTO (CARGA HORÁRI MÍNIMA DE
60 (SESSENTA) HORAS)
3 NÍVEL MÉDIO COMPLETO (SECRETARIADO) coM cuso
DE APERFEIÇOAMENTO (GARGA HORÁRIA MNIIiA DE
90ÇQAIORAS) _
____ _
4 NÍVEL MEDIO COMPlETO (SECRETARIADO) COM (iÏt&SO
DE APERFEIÇOAMENTO (CAIGA HORÁRIA MÍNIMA DE
120 (CENTO E VI}TE) HcRAS)
L _
_ - __ ___ ___ _
ANEXO 11
ESCR1ÇO DOS CARGOS PERMANENTES DO QUADRO
DO SISTEMA PÚBLiCO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1 GJ2O 1: Magistério
CTOO: PROFESSOR “A” DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ja 4’ SÉRIE
.2?ZÇiO SUMÁRIA
Por atividade do magistério entende-se o exerckio da docência e de atividades técnicopcd ógcas cue dão diretamente suporte às atividades de, ensino e que requer formação esecífica. L -
DCR1ÇÂO DETALHADA
EM REGÊNCIA DE CLASSE
1 - planeja e ministra aulas em turmas de Educação Infantil, de 1a 4 série do Ensino FucíarnenLaI, de Ensino Especial e Educação de Jovens e Adultos;
2 - participada elaboração e seleção de material didático utilizadp em sala de aula;
3 - participa da elaboração, execução e avaliação da prbposta ‘administrativopea3ógica da escola;
4 - participa da elaboração eavaliação de propostas curriculares;
5 - participa da elaboraçãó, execução, acompanhamento e valiação de politicas de _esD;
6 - avali dados referentes à recuperação, aprovação e reprovação de alunos;
7 - executa a política educacional;
3 - contribui para construção e operacionalização de unia proposta pedagógica que obieiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e. demais sejnertos da sdciedade; 1
9 - participa na escolha do livro didático;
O participa de éstudos e pesquisa da sua área de atuação;
Ii - participa de reuniões, encontros, seminários, congt.essos, cursos e outro c;
12 - exëcuta outras atividades correlatas.
1. irstrução:
mínima em Formação para o Magistério, Nível Médio e ou Licenciatura Plena a. na Educação Infantil, no Ensino Fundamental de l à 4 séri, no Ensino Especial e
e Adultos.
M ATWADES TÉCNIÇO-PEDAGÓGICAS:
As mesmas atribuições e requisitos exigidos para o Professor B - do Ensino Fundamental de 58 88 série e do Ensino Médio.
- -
SSOR “13”- DO ‘‘NS1NO FUNDAMENTAL DE 5
__ SERIE E DO ENSINO MED1O
3Z3CL JSC 21i2’ÁRIA
7cr atividade de magistério entende-se o exercício da doc€ncia e de atividades técnicopedagóg aas ue dão diretamente suporte às atividades de ensino e que requer formação spci:c.
SC7Zfc• TALFIADA
EM REGÊNCIA DE CLASSE:
isir:o;
5 - participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
- participa da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativoedagóg o. da escola;
7 - participa da elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, projeos ouosta3 programas e políticas educacionais;
- 2 - contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que ietva a camoaratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais u!raencs ria sccedade;
9 - influi na escolha do livro didático;
- participa de estudos e pesquisa da sua área de atuação;
- - rartisipa de reuniões, encontros, seminários, congressos, cursos e outros eventos área etiuaaconal e correlata
12 - anaHsa dados referentes à recuperação, aprovação e reprovação de alunos;
13 - executa outras atividades correlatas.
L.
1. :aão:
- planeja e ministra aulas em disciplina do curriculo de 5 à 8 série do Enino undarn:ai, do Ensino Médio e dos cursos técnicos profissionalizantes;
2 - rardcipa da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
3 - organiza a sua prática pedagógica, considerando o desenvolvimento do
nas diversas áreas, as características sociais e culturais do aluno e da comunidade _m oue a accb se insere, bem como as demandas sociais conjunturais;
- participada laboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de
em Licenciatura Plena nas disciplinas da área a qu se propõe ensinar, nas úldmar raatra séries do Ensino Fundamental, do Ensino Médio e udos cursos Técnicos
EM ATIVIDADES TECNICO-PEDAGOGICAS:
- acon’panha a prática pedagógica dos professores regentes de classe;
2 - rianeja, executa e avalia atividades de capacitação de pessoa!da área de educação;.
- cuida da dinâmica escolar e coordenações inter-escolares;
- aarticia da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-pedagógica
- c oa da elauoracão, execução, acompanhamento e avaliação de politicas de
- coordena as atividades de bibliotecas escolares;
‘7 - coordena, formula, executa e avalia a política educacional;
- coordena e supervisiona as atividades de suporte tecnológico;
- 9 - ardcipa da elaboração e avaliação de propostas curriculares; O - zeia c!o cumprimento da legislação escolar e educacional;
- roduz textos pedagógicos;
- participa da elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, projetos, roDostas, orogramas e politicas educacionais;
13 - promove a divulgação dos ftmdamentos das políticas educacionais, acompanha, ntroia e ovaiia a sua implementação;
- Dardoipa de estudos e pesquisas da sua área de atuação;
- participa da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários,
- -mgresecs cursor e outros eventos da área educacional e correlata;
E é - anaiisa dados referentes à recuperação, aprovação e reprovação dealunos
E 7 - emite çarecer técnico;
12 - ardoula atividades inter-escolares;
19 - contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que
do ensino, atraves da participação efetiva da familia e demais segmentos
- 20 - sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao edicando através do s:essoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a addade cio a!unc;
2 - trnba!ha o currículo, enquanto processo inter-disciplinar e viabilizador da relação .smissão/nrodução de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-jolíticbnômico;
22 - conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os zricuios da educação básica;
23 - desenvolve pesquisas de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e as fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do curriculo pleno da escola;
24 - contibui para’o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvidas pelo essor cm sala de aula, a partir do seu envolvimento efetivo èm todos os momentos da
e da imp1einentaço do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação brrnadcra;
25 - executa outras atividades corrclatas.
iflSíTUÇão:.
:-aduaçãe em Pedagogia com habilitação na área especifica de atuação, ou Licenciatura ra CC)rrelata.
00 AJXL1ARDE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ooçÃo SUMÁRIA
Realiza serviços de conservação, manutenção e limpeza em geral; recebe e entrega Qocuizootos, correspondências e objetos; encaminha pessoas aos diversos setores da instituição; e:-ect: tarefas auxiliares de natureza simples, inerentes ao preparo e distribuição de merendas, selecoz.:ndc tdimentos, preparando refeições e distribuindo-as ao alunado, para atender ao Prozraoa deverenda Escolar.
DES0Zf70IitTALHADA
executa serviços internos e externos, recebendo ou entregando documentos, msae:s ou objetos, assinandoou solicitando protocolos para comprovár a execução do serviço;
4.- coopera no encaminhamento do público aos diversos .setores da Instituição,
acoma ando ou prestando informações;
abastece máquinas e equipamentos e efetua limpeza periádica, garantíndo condições ap:opriaas ao bom funcionamento;
- opera máquinas copiadoras garantindo a qualidade dos serviços e o controle das õ3ias :citadas;
serve água, café e lanche, preparandb-os quando necessário;
- zela pela boa organização da copa, limpando-a guardando os utensílios e mantendo A crdern e giene do local;
- zela pelo ambiente de trabalho varrendo, lavando, espanando e mantendo a ordem e
eguraaea os &uipamentos;
- efetua serviços de embalagem, arrumação, transporte e remoção de móveis,
ácuina. acctes, caixas e materiais diversos; = 9 - coleta o lixo dos depósitos, para depositá-lo na lixeira ot no incinerador;
- abre e fecha portas e janelas da instituição nos horários regulamentares, ;ponsadizandc-ze pela entrega das chaves;
- oardcipa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de taoao;
- efetua o controle dos gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda, -endo-c e armazenando-os de acordo com as normas e instruções estabelecidas;
- seiecona os alimentos necessários ao preparo das refeições,’ separando-os o azdo-c;s acordo com o cardápio do dia, para atender os programas alimentares;
$ - distribui as refeições preparadas. entregando-as conforme rotina determinada, para nde: os ciaates;
5 - registra o número de refeições distribuídas, anotando-as em impressos própios, possibilitar cálculos estatísticos;
- informa quando há necessidade de reposição de estoque e de utensílios; 17 efetua outras tarefas coL relatas ao cargo.
PJULS!TOS
1. Istrção:
4 série do Ensino Fundamental
2: oo Administrativo UZLIAR DE VIGIL
e de
ANC
Serviços Auxiliares
IA ESCOLAR
77 SUMÁRIA
Preserva a integridade dos bens patrimoniais da instituição.
CLZÇ DETA1I1ADA
- faz ronda diurna ou noturna nas dependências internas e externas da instituição; exerce ‘igi1ância sobre veículos;
3 - atende telefonemas fora do expedientenormal da escola:
4 transmite recados;
- tresta tnform&çoes;
5 - verifica a seuança de portas e janelas;
7 - participa d reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de atuaro;
3 - executa outras tarefas correlatas ao cargo.
‘-_,\ ) -
série do Ensino Fundamental.
2: Apoio Administritivo e de Serviços Auxiliares
JZG: MOTORISTA ESCOLAR
AZ2CiCÃ.O SUMÁRIA
Dirige veíulos de transporte escolar ou de atendimento ao sistema de Ensino.
D3 CJEÇÃO DETALHADA
1 conduz estudantes a estabelecimentos de etïsino, quando necessário;
2 zela pela integridade fisica dos estudantes dirigindo com habilidade e serelacionando co:i os a:unos passageiros de forma idônea e moral;
3 - responsabiliza-se pela entrega de correspondência, volumes e cargas m .eral do Siscma de Ensino;
4 - transmite recados;
5 - cuida do abasteciLnento e conservação do veículo.;
5 - registra em formulário próprio, o consumo de combustível; /
7 - faz reparo de emergência, quando necessário;.
- participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de
9 - efetua outras tarefas correlatas ao cargo.

1. instrução.
serie do Ensino Fundamental com habilitaçao especifica.
O2: Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares
ASSISTENTE ADMINISTPÀTIVO EDUCACIONAL
D’c:cÂc SUMÁmA
Executa tarefas de rotina administrativa, tais como: recepciona e atende ao público, recebe, trotocola e informa documentos, organiza e mantém arquivos, exerce atividades de Lela, fax e telex, digita e datilografa textos, documentos, dados e informções.
,_‘,
iTALIIAPA
1 - recepcioha e atende o público interno e externo, orienta e fornece informações;
2 - recebe, confere, protocola e encaminha correspondências e documentos aos setores da insuíção ou a outros órgos;
3 - classifica dàcumentos e correspondências:
4 prepara boletins, histórico esbolar e transferências;
5 - atualiza cadastros, fichários e arquivos; /
6 - atende e efetua chamadas telenicas relativas a demanda do seiviço;
7 - digita e datilografa textos, documentos, relatórios e correspondências transcrevendo
orginais manuscritos e impressos; 1
8 - preenche formulários e fichas padronizadas através da coleta de dados, consulta de dccrnentos e demais fontes;
9 - informa processos em tramitaço nas Unidades de trabalho através de consultas nas fontes c%sponíveis;
10 - assessort a chefia no levantamento e distribuição dos serviços administrativos da
- li - efetua cálcujos;
12 - secretaria reuniões e outros eventos;
13 - auxilia na elaboração de relatrios e projetos;
14 - organiza e conserva arquivos e fichários ativos” e inativos, da Unidade
Adminrativa;
15 - requisita e controla material de consumo e permanente da Unidade onde atua;
16 - mantém contatos internos e/ou externos para discutir ou pesquisar a:.
relacionados com outras Unidades Administrativas, de natureza legal ou financeira, de intereco Instuiio;
17 - confere, notifica e relaciona as despesas da Unidade de Serviço;
18 - executa seriços auxiliares diversos, relativos ao apoio financeiro e conábiI:
19 - Darticipa direta ou indiretamente de serviços relacionados à verba, processos e
convZ:z3; , -
20 - participa de reuniões, encontros, seminários, congressos e cursos na sua área de
atuação.
- xouta outras tarefas ierefltes ao cargo
!LStflJÇo:
Nível Médio Completo
2: Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares
ZZ: SECRETARIO ESCOLAR
ZEZÇJO S[MÁRIA
1aliza atividades de assessoramento à direção da escola, responde pela secretaria e r-’ccs administrativos, analisa, organiza, registra e documenta fatos ligados à vida escolar dos
e cessoal da Escola.
ECO DETALHADA
- coordena e supervisiona os trabalhos de secretaria da escola;,.
2 - atendeao pessoal da escola e da comunidade e ao público em geral; /
3 - zela pela identidade dá vida escolar do aluno e pela autenticidade dos documentos
4 coordena o registro das notas na ficha individual do aluno;
5 - abre prontuário para alunos novos e arquiva os de alunos concluintes, transferidos e desisentes;
- ievanth dados referentes a aprovação, recuperação e reprovação dos alunos;
7 - divulga resultados de aprovação, recuperação e reprovação de alunos;
8 - lavra atas de resultados finais;
9 - responsabiliza-se por toda escrituração, expedição de documentos ‘escolares, cerdfkados de conclusão do Ensino Fundamental e registro de diplomas, e certificados de conciso dos curso, bem como a autenticação dos mesmos;
10 - analisa o expediente e submete-o ao despacho do diretor;
11 - coordena a organização e conservação do arquivo ativo e inativo da escola;
2 - mantém em sigilo a documentação atinente à vida escolar dos alunos, e a vida OOTai dos servidores da escola;
13 - analisa, instrui e divulga documentos que favorecem o cumprinento das normas víg cite se referem a recuperação, matrícula, transferência, registro da vida escolar do rJ•!:!o da :ida conai do pesoa1 da escola;
14 - realiza levantamento dos serviços administrativos da unidade escolar e os drL’i em c:mto com a direção da escola;
15 - redige oficios, relatórios e formulários estatísticos;
16 - encaminha aos órgãos competentes documentos diversos;
17 - prepara o relatório de freqüência do pessoal da escola;
1 - participa com todos os setores da escola, dos aspectos administrativos e eda1ccoc;
9 f - convoca b pessoal por determinação da direção e/ou Conselho escolar para reun32 de cardter edagógico ou administrativo;
2D - participa de reuniões) sessões de estudos, seminários, congressos e cursos na sua árc aiaç2o;
2 - zarante oapoio material e administrativo ao Conselho Escolar;
22 - e:edutaoutras atividades correlatas.
1. instrução:
i*ei Médio completo com habllitaço técnica em secretariado.
LEI N°3OJJJE 20 DIRÇ!Op99g
NÍVEL MÉDIO
ANEXOII[
DESENHO DE CARREIRÀS
PROFESSOR 1H
PROFEi1
-
PRSSOR
AIM 1.
Acesso por progresso de desempenho ou tempo de serviço.
Acesso por progressao com nova habilitaçao.
Acesso por concurso publico.
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEL SUPERIOR
GRUPO OCUPACIONAL í\’1AGSTÉR1()
PROFESSOR “13” - Do Eiisitio Fundamental de 5 à8’ série e do Ensino Médio
FALXAJESPEÕFõESar r cd1
ACESSO — PkOGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROcRESSÂO
— — — — VERTICAL - IIORIZONTAJ HORIZONTAL fHORIZONTAL
iif REQUISITOS.. T OCUPANTE- FAIXA ANTE- FAIXA ANTE- FAIXÃ ANTE-
• -CLASSEII RIORAD-70% RIORAD-70%l RIORAD-70%
- ACESSO PROGRESSÃO ,PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO
— — _L VERTICAL HORIZONTALj HORIZONTAL HORÍZONTAL 1
II REQUESITOS OCUPANTE FAIXA ANTE- FAIXA ANTE- FAÏ TTÊ CLASSE 1 RIOR AD - 70% 1 flOR AD - 70% RIO.I AD - 70%
-——H—— —j———
1 ACESSO 1 CONCURSO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO
— 1 — _± —PÚHLIC _1LRIWNIAL LHQ IOjIAj_ HZNIL_
• 1 1 REQUISITOS LICENCÍATU- FAIXA ANTE- FAIXA ANTE- FAIXA ANTE- í
- RAPLENA EM R1ORAD-70% RIORAIJ-70% RIORAD-70%
1 HSC1PLINA ES- [
PECÍFICA -
- — - 1 1 _ _ — - —_1
- i: i)Ii: 20 oi IAPC0 DJ, :!99
GRUI>O OCUAC1ONAL MAGISTÉRIO
PROFESSOR “A” - Da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de ia a 4fl série -
FÃLXA 1 ESPECIFICAÇÕES 1 a 1 b — 1 -c
CLASSES 1 - - — — - 1 L
ACESSO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO 1PROGREÃõ
VERTICAL HORIZONTAL HORIZONTAL HORIZONTAL
III REQUISITOS. ÕCÜÏATE FAIXA ANTE- FAIXA ANTE- 1 FAIXA ANTE-
1 CLASSE II 1 RIORAD-70% 1 RIORÃD-70% RIORAD-70%
ACESSO PROGRESSÃO. 1 POGRESÃO 1 PROGRESSÃO PROGRESSÃO
1 1 VERTICAL - HORIÓNTAL 1 HORIZONTAL HORIZONTAL 1.
II — REQUISETOS OCUPANTE FAIXAANTE- - FAIXA ANTE- FAIXA A
CLASSE 1 RIORAD-70% 1 RIORAD-70% RIORAD-70%
——
ACESSO CONCURSO 1 PROGRESSAO PROGRESSAO 1 PROGRESSÃO
— PÚBLICO HORIZQNTAL HORIZONTAL 1 HORIZONTAL
1 REQUISITOS 1 20GUFORL FAIXA ANTE- 1 FA ÃÀNfE AAr’E
MAÇÃO P1 MA- RIOR AD -70% RIOR AD -70% 1 RIOR AD -70%
1 GISTÉRIO OU
1 LICENCIATU- 1
RAPLENA 1
ËEI N°3011)E 20 DE J.IAr00 í)E 1998
ANEXO III
DESENHO DE CARREIRA
GRUiO OCUPAÇIONAL DE APOIO ATiMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES
NÍVEL MÉDIO
AUX. I)ISERV.
ADM. EDUC.
LJL.:
AUX. DE SERV,
ADM. EDUC.
1AUX. DE SERV.
ADM. EDUC.
AUX. DE SERV.
C IA ESCOLAR
Acesso por Progressio de desempenho OU Tempo dc Serviço.
Acesso por Progresso com comprovaçao de Nova HahiIitaçio.
ACESSO POR CONCURSO PÚBLICO.
LEI NJ:u)E?: iw w 1998 -
ANEXOIII
GRUPOOCUPACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO EDE SERVIÇOS AUXHJARES
Auxiliar de Serviços Adrninistrativo Educacionais
Auxiliar de Vigilância Escolar
FAI(A • ‘EPECIFICAÇÕES 1 a b - 1
— — -a———- j
CLASSES 1 i -4
— AESÓ — - PROGRESSÃO PROGRESSÃO PRÕGRESSÃO PGiSSã i
- VERTICAL HORIZONTAL HORIZONTALOR1ZONTAL
IV - REQUISITOS OCUPANTE FAIXAANTE- FAIXAANTE- FAIXAANTE
1 - 1 CLASSE III OR AD - 70% 1 RIÔR AD -70% 1 RIOR AD 70% 1
— ——-——-—t—-——— ——l—-——
- — — _
__[
ACESSO PROGRESSÃO 1 PROGRESSÃO 1 PROGRESSÃO PROGREssÃO
VERTICAL HORIZONTAL HORIZONTAL HORIZONTAL
1 REQUISITOS OCUPANTE t FAIXA ANTE- FAIXA ANTE- FAIXA ANTE-iJ
— CLASSE II R1ORAD-70% RJORAD7O0JR{ORAD70%
ACESSO 1 PROGRESSÃÓ 1 PROGRESSÃO 1 PROGRESSÃO 1 PROGRESSÃO
VERTICAL HORIZONTAL HORIZONTAL 1 HORIZONTAL
EUiSITO.t OANÏF -r— T’-’- FÃXrÍ-
CLASSE 1 RIORAD-70% RIORAD-70% RJORAD-70%
ACESSO 1 CONCURSO PROGRESSAO PROGRESSAO PROGRESSÃO
— —- — PÚBLICO L i
REQUISITOS $ SERIE DO FAIXA ANTE- FAIXA AN’li— FAIXA ANTE-
ENSINO FUN- RIOR AD -70% !OR AD - 70% RIOR AD - 70%
- DAMENTAL 1
__i_.. __j
Ali P3)1 1)I2 I)[ !PÇ) I)E 1998
AN EXO 1 1 1
GRUPO OCUPACLÕNAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS 4UXLAS
Motorista Escolar
FAIXA ESPECIFICAÇOES a b C d
_L_ —.- +
— — —
——-—-——- —
ACESSO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO
IL VERTICAL.. HORIZONTALj.HORIZONTAL HORIZONTALI.
IV REQUIS1TOS OCUPANTE FAIXA ANTE- FAIXA ANTE-TFALXA ANTE
CLASSEIII RIORAD-70%. RIORAD-70% RIORAfl-7)%
ACESSO PROGRESSÃO PRÓGRESSÃO PROGRESSÃO 1 POGRESSÃO
-. VERTECAL HORIZONTAL .LIIORIZONTAL HORIZONTAL
III REQUISITOS OCUPANTE FAIXA ANTE- FAL’A ANTE- FAIXA ANTE-
CLASSE II RIOR AD -70% RIOWAD -70% RIOR AD -70%
ACESSO 1 PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO
_ ____ VERTiCAL HORIZONTAL 1 HORIZONTAL HORIZONTAL 1! 1EQÏJÏSTP5S 1— ÕUïT — FAIXA ANTE- FAIXA ANTE- fFA5 ANTJ — CLASSE 1 TUOR AD -70% RIOR AD -7)% RIOR AI) - 70%
—-——-——-—l———i—-—-Hz
ACESSO CONCURSO 1 PROGRESSAO PROGRES O PROGRESSÃo
— 4 ÚBJCÇL, HORIZONTAL HOR1ZONAL HORIZONTAL
1 REQUIS1TOS ° SÉRIE DO - FAIXA Ar•ïrE- FAIXA AN - I’AIXA ANTE-
ENSINO FUN IUOR AD -70% RIOR AI) - ..O%I RIOR AD - 70%
DAMENTAL 1
ii:i N3—) 1)1: Iii: 1)11
ANEXo 1 1 1
G[UWO OCUIACIONAL [)I A1()1O AD11NISTRATlVO E DE SERVIÇOS AUXIL[AR:S
— - - Assistente A1ministrativo Educacional —
—-1
FAIXA ESPECIFICAÇOES a h e d
1 ‘-1
CLASSES _j _L — —
ACESSO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGaESsÂO
_: L YERIJC:L _UQJJZONTAL HflRI7NJLjUf)RZQNL4L i
IV - REQUISITOS OCUPÃNTE FALXA ANTE- FAIXA ANTE- FALA ANTE-
CLASSE III i RIOR AD - 70% RIOR AD - 70% RIORAD -30%
• — — — -
ACESSO PROGRESSAO PROGRESSAO PROGRESSAO PROGRESSAO
— — VERTICAL HORiZONTAL 1 HORIZONTAL HORiZONTAL
111 REQUISITOS 1 OCUPANTE FAIXA ANTE- FAIXA ANTE- FAt5ANÏE-
CLASSE II RIOR AD - 70% RÍOR AD - 70% RIOR AD - 70%
- ACESSO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃo PROGRESSÃO
— — — — VERTICAL JIORIZQN’lAi LiIIQNj1 HORIZONTAL1
11 1 REQUISITOS OCUPANTE FAIXA ANTE- FAIXA ANTE- FAIXA ANTE-
CLASSEI RIORAD-70% RIORAD-70% RIORAD-70%
- —- — 1
ACESSO CONCURSO PROGRESSÃO ROGRESSÃO 1 PROGRESSÃO
— — PÚBLICO [-IORIZONTAL HORIZONT’ALJHORIZONTAL
1 REQUU3ITGS j ENSINO RE— ‘AIXA ANTE— FAiXA ANTE- FALA “-
DIO CO4- RIOR AD - 70% RIOR AI) - 70%l RIOR AD - 70%
iii 1)11 1)E !‘!fl) I)E 1998
ANEX(.) 1 II
GRUPO OCUPAC1OAI DI: ApO1OADïIL E RATLV() E DE SIIRIÇOS AUXIL1ARTS
Assistente Adininistrativo Educacional
FAIXA ESPECIFICAÇOES a b c d
— 2- — 1— —.— — —
CLASSES Z __L — — —
ACESSO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO 1
— J YER1ICAL _I1ORJLONTAL_L R1lDU’AL IE1ZQNIAL —1
REQUTSITOS OCtJÍÃNTE .1 FAIXAANTE- FAIXAANTE- FA1kAANTE-
— CLASSE III RIOR AD 70% RIOR AD - 7()% RIOR AD -70%
ACESSO PROGRESSÀO PROGRESSÃO PROGRESSÃO PROGRESSÃO
— — — _j VERTLCAL HORiZONTAL -HORIZONTAL HORIZONTAL
III ‘ REQUISITOS 1 OCUPANTE FAIXA ANTE- FAANTE- AtAÃNÏE-1
— — — — CLASSE II — RIORAD-70% R1ORAD-70% RIORAD-70%
1 ACESSO PROGRESSÃO PROGRESSÃO1 PROGRESSÃO ROGRESSÃO
T — — _v :nctL uoaizo?nAi LI1oQNIJqzoNiLI
II REQUISITOS 1 OCUPANTE FAJXA ANTE- FAIXA ANTE- FAIXA ANTE-
CLASSE 1 RIOR AD - 70% RIOR AD -70% i RIOR AD -70%
-———-—— ———-—i
ACESSO CONCURSO PROGRESSÃO PROGRESSÃO 1 PROGRESSÃO
- PÚBLICO RORIZONTAL
1 REQWSITGS 1 ENSiNO ME- EAXA ANTE- FAiXA ANTE- FAINA ANTE-
DIO COM- RIOR AD - 70% RIOR AI) - 70%I RIOR AD - 70%
1 PLETO
453 00
440,06
427 ,0Q
414,00
77 ,00
468 , 00
484,00
470 , 00
456 , 00
415,00
572,00
555 ,00
539 ,60
524 ,OÕ
476 ,00
462,00
449 ,00
436, 00
687 OO
667 00
648,00
626 ,00
539,00:
523,00
572,00
555,00
j3
Jornada Semanal de 25 horas
-. Perc(flLUa.L enLie as ai.xas 3/o
• 6cr c es usaI eu e as ci. asse s 1. U%
• rc tsial. cc tire r 1 1(211 (1 ‘O( 1 , 2
LEI N° 01 1) E
DE RÇD DE 1998 ANE>O 1V
MATRIZ DE VENCIMENTO DO PROFESSOR NA” DA EDUCAÇÃ0 INFANTILEJ)0 ENSiNO FUNDAMENTAL DE
- DE 1 a 4 SERIE E DEEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
- GRADESDE VENCIMENTOS
‘••
SÉRiE DE FAIXjL CLASSES
.
FORMAÇÃO
MAGISTÉRIO (1)’
FORMAÇÃO MAG.
COM APERF. ESP.
ÀNtVEL MÉDIO
(2)
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA
PLENA
(3)
CRADUAÇÃON
PLENA’ COM
ESPECIALIZAÇÃO (41
.-
LICENCIATURA
PLENA COM
MESTRADO
(5)
LICENCIATURA
PLENA COM
DOUTORADO
(6)
III
d
e
b
363,00
352,00
342,00
a300
381,00
370,00
359,00
349,00
54’5,00
529,00
513,00
‘98,00
599,00
582,00
565,00
58,00
688,00
668,00
648,00
630,00
826,00
802,00
778,00
756,00
d
e
b
a
1 1
1
302,00
293,00.
285 , 00
276,00
d
e
b
a
317,00
308,00
299,00
290,00
264 , 00
256,00
249 , 00
- 241.00
251,00
244,00
237 ,00-
23.6 .00
356,0(1 A02;00
355,00 1 391,00
345,00 j 37900
Joaiada Semanal de lO horas
- Percentual entre as faixas 3%
— Pe rara Oia.L catre
clasSes 1.0%
— LEI N° 1)1 1)1 5) I)1 1?flÇO I)F 19)
ANEXO .y
SÉRIE. DE CLASSES
FÁD
•MATiLD VFNCIMENTO DO PROFESSORA”- DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DE
- - DE I a4 SÉRIE E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUITOS. GRADES DE VENCÍMENTOS
FORMAÇÃO MAGISTÉRIO
(1)
FORMAÇÃO t1&c.
COM A.PE—RF. ESP.
À Nh’EL MÉDIO
(2)
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA
PJENA
(3).
GRADUAÇÃO
PLENA COM
ESPECIALIZAÇÃO
(4)
III
LICENCIATURA LICENCIATURA
(1
e
b
a
PLENA COM MESTRADO
(5)
580 98
564,06
647 ,63
531,63
PLENA COM DOUTORADO
(6)
610,03
592,27
576,02
558,27
ti.
871,48
846, 10
821 ,45
797 ,53
cl
c
b
a
483,35
469, 27
455 ,60
442, 23
958,63
930,7]
903,60
877 , 28
507,51
492, 73-
478,00
45445
1.102,42
1.070,31
1.039, ]4
1.008,87
1
725,02
703,91
683 ,00
663, 50
d
e
b
a
402, 1 2
390,41
379,01
DaR nfl
122,22
409 ,93
397 %]9
26R ifl.
1.322,91
1 .284,38
1.246,97
1.210,65
1.100,69
1.068.53
.1 . 037 , Li 1 1 .007 , 19
917,16
690,44
864 ,51
839 , 33
797,53
774 , 30
75] . 74
729,86
663 50
644, 1.7
625 ,].
607. 20
603,18
585,6].
566,56
00
a a a a
763, 02
7 ‘10 , 80
71.9, .22
698 28
9 .1.5 63
888,96
663 ,07
337,93
PO.CCÍ iria]. cc
DJfl(]p ‘ (IC ve cc i mcc 1 os 5% 12 9 ‘%, .1.0% , 1 ,
SRIE DE
CLASSES
d 362,51 458,58
C 351,95 445,22
b 341,70 432,25
a 331,7S 1i.EL66
Li 30159 38:1,51
o 292,80 37b40
b 84,28 359,61
a 276,00 149 li
3() horas
• iLi.1 (altrO as Iai.:a,s 5%
• Poc1tua1 riLre ao a lassos 10%
• Perceri Lual. entre a grades 10%, 1 5%, 20%
D 28 u ísço DY;:. 9)5
ANEXO
‘A7RIZ ‘DE VECIEDTO IX) PROEESSGR — 8 fiE S a 8 SRrE rX) EO’3LNO FEaiENTP,I. E raa sssiso fIao GRADES DE VNC]3EWGS
FAIXAS1
G RADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLENA COM ESPECIALIZAÇÃO (2)
CI
e
b
a
435,74
423,05
410,72
398,76
479•, 31
495 ,35
451,80
438,64
GRADUAÇÃO LICENCIATURA PLEI’IA COM DOUTORADO
()
• GRADUAÇÃO LICENCIA TURA PLENA COM NESTRADO (3)
551,21
535,15
519,57
504,43
III
Ii
1.
398,76
387,15 -
375,87
364,92
661,46
642,19
623,48
605,32
550,29
534, 26
518,70
503,59
8
‘18
‘13 ,53
‘11 O
331 ,75
322,08
3i2,7O
L 303,60
.1
A U E x o
?EATRIZUE CÏE!’TO DE) PROFESSOR- El DE 5 a8 SÉRIE IX) IESIiO FC IJAENTAL E D’E) EESIEO KÉIDIO
GRADES DE VENCIIIEtTOS
DE FA GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO LICEN-
LICENCIATURA CIATURA PLENA COM
PLEWA(L) ESPECIALIZAÇÃO (2)
GRADUAÇÃO LICENCIA- t.
TURA PLENA COM
MESTRADO (3)
GRADDAÇÃO LiCENCIATURA PLD’A COM DOUTORADO
(4)
d
C
b
a
871,48
846,10
821,45
797,53
958,63
930,71
903,60
877,28
1.102,42
1.070,31
.O39,14
1.008,87
1.322,91.
1.284,38
1.246,97
1.210,65
d
e
b
a
725,02
703,91
683,40
663,50
797,53
774,30
751,74
729,85
917,16
890,4’l
864,51
839,33
1.100,59
1.068,53
1.037,4].
1.00’7,19
40 heras
0’(Li)el. (IILSC W3 1’ X5.5 3%
itJcei1 Leal cri Lre as classes ] 0%
603,i
c 585,6]
5 568,56
à. 552,00
663,50
6444
— 763,02
7Ç),3Q
9]5,63
888,96
625,41
.
719,22
863,07
607 , 20
690, 20
837
,93
9 roce LOa 1. caLce as grades de \!encimeriLos 10%, 1 5%, 20%
LEI N° 301 DE 2 DE MARÇO J)E 1998
ANEXO W
MATRIZ DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AUXILIAR-DE SERVIÇOS ADMNJSTBATIVOS EDUCACIONAIS
E DEÁUXILIAR DE VIGILÂNCLÇ ESCOLAR
GRADES DE VENCIMENTOS
1
SÉRIE DE FADA FORMAÇÃO ATÉ ENSINO FUNDAMENTAL NSINO FUNDAMENTAL ENSINO FUNDAMENTAL;
CLASSES 4 SÉRIE ENSiNO COMPLETO COMPLETO COM CURSO COMI’LETO COM CURSO
FUNDAMENTAL DE QUALIFICAÇÃO DE QUALIFiCAÇÃO
(J) (2) (3) (4)
IV
d
c
b
a
208 ,00
202., 00
196,00
190,00
•_:I II
d
e
b
a
217,00
210,00
20i ,00
198,00
198,00
192,00
186,00
181 , 00
172 , od
167 ,‘0O
13 , 00
158,00
150 ,.00
146,00
142,00
-137,00
181,00
176 ,00
171,00
166 , 00
II
d
e
1)
a
229,00
223 , 00
216,00
2 10, 00
200,00
194 ,do
188 ,00
183,00
158 , 00
153 0•0
149,00
144,00
189,00
183,00
178,00
173 ,00
165,00 -
- 160,00 156 ,O0
15i ,O0 -
(1
c
b
a
i31,00-
127,00
123-, 00
1.20,00
137,00
134 00
1.30,00
1.20 ,00
174 00
169 , 00
164,00 -.
159 ,00
144,0
.140,00
136,00
1.32 ,00
•fl11(1l ssina 9)
c.’ecnLiia1 {,reasr.’a:as :3% Pcrcentua]. entre as classes 5%
152 ,Q0
147 ,.00
143 ,00
139 ,00
Percentual efitre as grades de vencimentos 5%
1 Ij I’ J. I)I ;0 I)1 1IíÇ’ )I,
A IZX() 1V
MATRiZ DE VENCIMENTOS DO CAIGO DE MOTORISTA ESCOLA1
GRADES DE \‘ENClMENTOS
SÉRIE DE.. CLAS SES
FAiXA
FORMAÇÃO ATÉ ga SERLE DOENSLNO FUNDAMENTAL
495,00
481,00
467,00
453,00
MAIS CURSO QE
QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
(2)
395,00
383,00
372,00
361,00
MAIS CURSO DE
QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
(3)
546,00
30,00
514,OÕ
499,00
vÍAIS CIJI.SO DE QUALifICAÇÃO PROFISSIONAL
IV
d
c
b
a
520,00
505,00
490,00
476,00

d
432,00
453,00
476,00
500,00
III
e
419,00
440,00
462,00
485,00
.

b

407,00
427,00
448,00
..
471,00
.
395,00
415,00
435,00
457,00
II
57,00
557,00
5 4 1, 00
525,00
d
c
b
a
376,00
365,00
354.00
344,D0
1
N
414,00
402,00
391,00
379,00.
436,00
423,00
41 1,00
3 99.Q0
d
.
328,00
344,00
.
361,00
379,00
,.. c

318,00
334,00
351,00
369,00

- b
309,00
324,OÕ
340,00
358,00
..

- .
300,00
315,00
331,00
347,00
° Dediaç.Exc1usia Perceutual entre as faixas 3%
« “ 1 O
C’asses 5 /o
Grades de Vencimento 5%
Jornada ernanaI de 30 horas
Percentual entre as faixas3%

  • percentua entre as c1a es 5% PICCCntU1 entre as gare de vencimento 5%

ITP DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE AUM NISTRÂTIV() EDUCACIONAL GRADEDE VENCIMENTOS
[EOE [OMAÇÁODE
CLASSES ENSINO MEDIO
j COMPLETO
(1 214,00
IV C 208,00
b 202,00
a 196,00
QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL
225,00
218,00
212,00
206,00
buson
QUALIFICAÇAO
- PROFÏSSIONÃL
236,00
229,00
223,00
216,00
2-00,0O
194,00
188,00
MAIS CURSO DE
QUALIFICAÇAO
PROFISSIONAL
248,00
241,00
234,00
227,00
210 00
204:00
198,00
III
181,00
b 176,00
a 171,00
196Õ
190,00
185,00
179,00

II
d
e
b
a
3í,.00
58,00
153,00
149,00
171 ;oo
166,00
161,00
156 ,O0
d
e
b
179,00
174,00
169,00
164 , 00
142,00
,37-,00
134,00
430,00
1_
149 , 00
144,00
140,00
136,00
156 ,OO
153,00
147 , 00
143,00
1 CC ,
183,00
178,00
172,00
—e—
159,OO
155,00
150,00
ANX() IV
MATRJZ DE VENCIMENTOS DO CARGO DE SËCRETÁRIO ESCOLAR
GRADES DE VENCIMENTOS •1
DE FÀD FORÇÁ0 PROFJSSIONAL COM CURSODÉ COM CUO DE COM C10 DE
-. SECRETARIADO A NíVEL APERFEIÇOAMENTO APERFEIÇOAMENtO APERFEIÇOÁS1ENTÓ
MÉDIO (2) (3) (4)
(1) - —
.
d 231,CXj . 242,00 •- 262,00 267,00
224,03 235,00 255,(]O . 25900
217,00 22S,CX) - 247,00 .. 252,00 -
•* a : 2
- :: 21± 00 222 00 233,OO
III
b
a
:
ti
II . C

a
ti

. b
. a

1,03
190,00
1R4í) .
17503 -
.
170,00
165,00
.
160,03
..
153,00 -
.148,00
205,03
199,00
193,03
184,00
.
17900

174,00
168,00
.
t..160;oO -
156 -
is1,ço
147,00
215,00
209,00
203,00
13,0O
18800 -

L82,O0
177,00

16,O0
13,
158,00 -
154,00
226,00.
219,00
213,00
-
203,00
197,00.
191 ,00
,
186,00
179,00 /
172,00
166,00 -
162,00
Jornada sernan ii d 30 horas Perc.e-itual éhtre as faixas 3% Percentua]. entre es classes 5%
Percentual entre as grades de. vendirrnto %
L1:iI I ,3O1. 1.).L () [)1,
MÇ O 1)1:3 1 99$
ANEXO V
QU ADRO S UPLEfvÍENTAR
CARGOS ESTÁVEIS i4ÃO HABILIDADOS
Serviçal, Vigia, Agente Administrativo..
Professor sem formação para o cargo.
Profssor com Habilitação de Nível Superior em
área não correlata com o Magistério.
PADR7O
JORNADA DE TRABALHO
A
VENCiMENTO
30 h
B C
25h
201i
120,00
150,00
220,00
D
20 h
250,00
Professór com Licenciatura Cürtã
tLncípio: Lagoa da Cat’.oa UF: AI
Aro: 2002
rm IOF LCS7/96 LCS7/$6-1579
FUNOEF
Tota’
M8s
FPM
01
312.598,99
38,93 0,00
1.630,82
02
365.175,61
48,04 0,00
1.630,82
03
279.349,91
0,00 0,00
1.630,82
04
291.068,90
18,88 0,00
1.630,82
05
333.598,41
0,00 0,00
1.630,82
06
234.861,25
313,52 0,00
1.630,82
0?
256.803,65
0,00 0,00
1.630,82
08
243.159,26
0,00 0,00
1.630,82
09
268.447,20
5,00 0,00
1.630,82
20
353,742,30
385,16 000
2.630,82
11
310.274,56
0,00 0,00
0,00
12
303.894,05
0,00 0,00
1.630,82
o,o
,‘ii,i
0,00
185.251,24
499.519,98
0,00
184.252,63
551.107,10
0,00
169.124,64
450.105,37
0,00
164,552,21
457.270,81
0,00
186.025,41
521.254,64
0,00
144.288,08
381.093,67
.
0,00
156.800,40
415.234,87
0,00
116.2.38,62
361.029,30
0,00
159.470,59
429.553,61
0,00
201.082,32
557.410,90
0,00
178.351,70
438,626,26
0,00
737.359,47
442.884,34
3,00
1.Y2.L307,00
S.555.%7. 30

Os vcorc-s do ‘FPM jI estio dcscontsdos d psi’cI (15%) des6nada ao IOJNDEF
.:c j€
(d oIoçum a PcI.j. SI3i 2(XL dc
unïcípio; LAGOA DA CANOA
E 1ELJEZLZE[ZZ2Z rLzi r ir zirzzzi EZZLZZi
Murcípia: LAGOA DA CA!OA/AL
)“ ; ‘ ;‘N :J’Z. : ‘ :‘:.

1
2
3
4
5
6
7
400027
400085
400222
100380
400591
400734
400812
12.237,40
12.237,40
12237,40
12237,40
12,237,40
12.237,40
12.237,40
28/FEV/2002
23/MAR/2002
26/ABR/2002
22/MAI/2002
26/]UN/2002
26/JUL/2002
25/AGO/2002
BANCO DO BRASIL
BANCO DO BRASIL.
BANCÓ DO BRASIL
BANCO DO BRASIL
BANCO DO BRASIL
BANCO DO BRASIL
BANCO DO BRASIL
0542
0542
0542
0542
0542
0542
0542
69108
69108
69108
69108
69108
69108
69108
.

476.879,80
476.879,80
476.879,80
476.879,80
309.971,87
476.879,80
476.879,80
8
400864
12.237,40
25/SET/2002
BANCO DO BRASIL
.
0542
69108
476.8/9,80
9
400074
12.237,40
24/OUT/2002
BANCO DO BRASIL
0542
69108

476.879,80
10
401084
12.237,40
23/NOV/2002
BANCO DO BRASIL
0542
69108
476.879,80
r a - — : :: i
• LÃGOAWCANOA-AL neiro/2003
eendto
.

2° 30

161.188,90 135.016,71 38.350,77
Tota’
334.556,38
61,94
iTR
I!OF
31,14
0,00
0,00
0,00
30,80
0,00
0,00
tCMS LC S7/96_
0,00
0,00

1.403,12
1.403,12
0,00
FCMS LC 87/9G-’l57 UNDEF
rrota
0,00
0,00
64.269,25 54.717,01
225A89,29 189.733,72
0,00
80140,75 .199.127,01
119.925,44 535.148,45
Os vaiores do FPM já estão descontados da paceIa (15%) destinada ao FUNDEF
Oricens do FUNEF -.
Decêndic ::*. . • •: .20
FPE 38.959,26 32.63345
jPM • . 23.307,29 19.522,89
•: 3°
— 9.269,36 80.862,07
5.545,36 48.375,54
-
17110 —__136,74
PI-EXP .
88,40
396,24
aCMS
1.831,60
2.423,93
62.745,64
67.001,17
IentaÇãO da União ei Comprnentar N° S7
. • 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
2.491,99
0,00
2.491,99
199.127,01
iota
64.269,25
54.717,01
80.140,75

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