Plano de Cargos e Carreira

LEI Nº 301/98
Institui o Plano de Cargos e Carreira do
Pessoal do Quadro do Sistema Público de
Educação.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos e Carreiras do Sistema de Educação do Município de Lagoa da Canoa, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, o Quadro do Sistema Público de Educaçao do Município de Lagoa da Canoa formado pelos servidores que exercem as funções dos cargos de carreira de nível finalisticos da Secretaria de Educação.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO
SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 3º — O Plano de Cargos e Carreira do Sistema Público Municipal de Lagoa da Canoa, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorízação do servidor através de re muneraçao condigna, bem como a melhoria de desempenho e produtividade dos serviços prestados à população do Município.
Art. 4º — O Plano de Cargos e Carreira do Sistema Pu
blico Municipal de Lagoa da Canoa contempla também os seguintes objetivos especificos:
I- adotar os princípios da habilitação, do mérito e da avaliação do desempbnho para ingresso e desenvolvimento na carreira
II - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao
desenvolvimemo da educação no Município, garantindo padrão de qualidade;
III - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu
preparo para o exercício da cidadania;
IV - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;
V - participar da gestão democrática do eniro público municipal, e
VI - estabelecer o Piso Salarial Profissional, compatível com a profissão e a
tipicidade das funções.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º - Para efeito desta Lei:
I - CARGO: é o conjunto de atribuições substancialmente idénticas quanto à :
natureza profissional das tarefas xecutadas e às especificações exigidas para o seu ocupante, com posição definida na estrutura organizacional;
II - CARGO PÚBLiCO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a um servidor público, com as características de criação por Lei, denominação propria, número certo e pagamento pelos cofres públicos;
III - CARREIRA: é a sequência lógica e hierárquica de cargos dispostos em uma sucessão de níveis, segundo a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, destinada a nortear a evolução da vida funcional do servidor no Quadro do Sistema de Educação;
IV- GRUPO OCUPACIONAL: é a divisão das carreiras e cargos dentro do Plano de Cargos do Sistema de Educação, correspondendo às áreas de atividades
funcionais;
V - QUADRO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO: é o quadro formado pelos cargos e carreiras de nível médio e superior do grupo ocupacional do magistério é pelos cargos e carreiras de nível fundamental e médio do grupo ocupacional de apoio administrativo e de serviços auxiliares;
VI - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do servidor na carreira através de procedimentos de progressão;
VII - NÍVEL: é a divisão das carreiras do Quadro do Sistema de Edudação segundo o grau de escolaridade ou formação profissonal;
VIII - CLASSE: é o conjunto de cargos iguais, quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições, integrantes de uma série de classes;
IX - SÉRIE DE CLASSES: é o conjunto de classes superpostas e integrantes do mesmo nível, correspondente a cargos de uma mesma denominação, semelhantes quanto à natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições. constituindo a linha natural de progressão do servidor;
X - FAIXA: é a subdivisão de uma classe em escalas horizontais,. correspondente a diversos níveis de vencimento, constituindo a linha natural de progressão do servidor.
CAPITULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DÁ ESTRUTURA
DE CARGOS E CARREIRA
Art. 6º - A estrutura de cargos e carreira do Quadro de Pessoal do Sistema
Publico Municipal de Educação de Lagoa da Canoa é composta de Parte Permanente e
Parte Suplementar e representa o conjunto das funções relacionadas com o atendimeito
dos objetos da Secretaria de Educação.
SEÇÃO I
DA NATUREZA DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 7° - Ficam criados no Quadro do Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação de Lagoa da Canoa, os grupos ocupacionais de magistério e de apoio administrativo e de serviços auxiliares, com suas respectivas carreiras.
§ 1º - Por atividade de magistério entende-se o exercício da docência e de atividades técnico-pedagógicas que dão, diretamente, suporte às atividades de ensino e que requer formação específica.
§ 2º - Por atividade de apoio administrativo e de serviços auxiliares entende-se
o trabalho relativo a:
I- apoio operacional, especializado ou não, que requer escolaridade no Ensino Fundamental;
II —apoio técnico administrativo, que requer formação de nive médio.
Art. 8º - Os grupos ocupacionais do Ouadro do Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação terão a seguinte composição:
I- GRUPO 1: Magistério
Professor A - da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de
1º à 4º série.
Professor B- do Ensino Fundamental de 5º a 8º série e do Ensino
médio.
II - GRUPO 2: Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares
- Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais;
- Auxiliar de Vigilância Escolar;
- Motorista Escolar;
— Assistente Administrativo Educacional
- Secretário Escolar.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA
Art. 9º - Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Público Municipalde Educação de Lagoa da Canoa, serão caracterizados por sua denomimição, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, quailicação e experiência exigidos para o ingresso.
§ 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação de Lagoa da Canoa, os cargos constantes do Anexo 1.
§ 2° Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação de Lagoa da Canoa, estão descritos e especificados nó Anexo 11 da presente Lei.
Art. 10 - Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação de Lagoa da Canoa, estão vinculados às atividades finalísticas da Secretaria de Educação do Município e estruturados segundo o nível de instrução exigidos para o ingresso, sendo:
1- GRUPO 1 - Magistério , CARGO DE NÍVEL MÉDIO
Professor A - da Educação Infantil do Ensino Fundamental de
1ºà 4º série;
CARGO DE NÍVEL SUPERIOR
Professor B - do Ensino Fundamental de 5º à 8º sérié e do Ensino Médio.
II - GRUPO 2: Apoio Administrativo e de Serviço Auxiliares
CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
- Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais
- Auxiliar de Vigilância Escolar;
- Motorista Escolar.
CARGO DE NÍVEL MÉDIO
- Assistente Administrativo Educacional; Secretário Escolar.
Art. 11 - Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação serão distribuídos em 03 (três) ou 04 (quatro) classes, designadas pelos numerais romanos I, II, III ou IV, aos quais estão associados critérios de habilitação ou qualificação profissional.
Parágrafo Unico - Cada CLASSE compreende 04 (quatro) FAiXAS, designadas
nelas letras a, b, c, d.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO PROVIMENTO
Art. 12 - Os cargos do Sistema Público Municipal de Educação são acessíveis
aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o ingresso na primeira faixa da classe inicial do respectivo nível de carreira,
atendidos os requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
Art. 13 -O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma unica vez, por igual periodo.
Art. 14 - O servidor, uma vez nomeado, cumprirá estágio probatório de 02
(dois) anos, de acordo com a legislação em vigor.
Art 15 - O Professor só poderá exercer atividades técnico-pedagógicas, após 02
(dois) anos de docência , devidamente comprovada e atender as demais exigências a serem estabelecidas.
Art. 16 - São condições indispensáveis para o provimento de cargo do Sistema
Público Municipal de Educação:
I - existéncia de vaga;
II - previsão de lotação numérica específica para o cargo;
III - idade igual ou superior a 18 anos.
Art. 17 - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência fisica o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
Art. 18 - Constituem requisitos de formação ou escolaridade para o ingresso nos cargos.
I- Grupo Ocupacioral Magistério
a) De Nível Médio
Cargo de Professor A - da Educação lnfantil e do Ensino Fundamental de 1º
à 4º série - Formação para o Magistério, Nível Médio e/ou Licenciatura
Pleca.
b) De Nível Superior:
o Cargo de Professor B - do Ensino Fundamental de 5º à 8º série e do Ensino Médio — Graduação em Licenciatura Plena nas diversas disciplinas da área relacionada a sua atuação.
II - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Seviços Auxiliares
a) De Nível Fundamental: .
a Cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, Auxiliar de Vigilância Escolar - Formação de 4º série do Ensino Fundamental. Cargo de Motorista Escolar - Formação de 8º série do Ensino Fundamental.
b) De Nível Médio
Cargo de Assistente Administrativo Educacional — Formação em Ensino Médio completo.
o Cargo de Secretário Escolar - Formação em Ensino Médio completo com habilitação técnica em secretariado.
SEÇÃO II
DO DESENVOLViMENTO NA CARREIRA
Art. 19 O desenvolvimento na carreira dos cargos do Sistema Público Municipal de Educação poderá ocorrer mediante os procedimentos de:
I - Progressão Horizontal - passagem do servidor de uma faixa para a seguinte, dentro de uma mesma classe, obedecendo os critérios especificados para a avaliaçãb de desempenho e o tempo de efetiva permanência na faixa;
II - Progressão Vertical - passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior obedecidos os critérios de desempenho e de tempo de serviço observada em qualquer hipótese, o cumprimento de exigência de participação em cronogramas de desenvolvimento para a carreira, assegurados pela instituição;
III- Progressão por Nova Habilitação/Titulação - passagem do servidor de uma classe para outra, conforme a exigência de titulação de cada classe independente da
classe onde se encontra.
Art. 20 O desenvolvimento na carreira dos cargos do Sistema Público Municipal de Eucação tem as funções de promover possibilidades e perspectivas de crescimento profissional, qualificação profissional e produtitividade no trabalho, reunindo interesses do Município e do servidor.
SUBSEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 21 - A Progressão Horizontal ocorrerá, para o servidor que alcançar no mínimo 70% (setenta por cento) da pontuação máxima definida no processo de avaliação de desempenho
Art. 22 - O servidor concorrerá à progressão quando se encontrar na faixa
inicial ou em faixa intermediária de uma série de classes, desde que cumpra o interstício de 02 (dois) anos.
Parágrafo Unico - A Progressão horizontal deverá observar, a ordem seqüéncial de disposição das faixas, vedada a ascensão para outra faixa que não a imediatamente
superior.
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 23 - A Progressão Vertical dar-se-á:
I — Por Desempenho;
II - Por Tempo de Serviço.
Art. 24 - A Progressão Vertical por Desempenho far-se-á mediante processo de avaliação e ocorrerá quando o servidor se encontrar na última faixa da classe a que pertence, desde que cumpra o interstício de 02 (dois) anos.
Art. 25 - A Progressão Vertical por Desempenho ocorrerá sempre que o
servidor, situado na última faixa de sua respectiva série de classse obtiver no mínimo
70% (setenta por cento) dos pontos possiveis no processo de avaliação a que for
submetido.
Art. 26- A Progressão Vertical por Antigüidade será atribuida ao servidor que contar com 10 (dez) anos de efetivo exercício numa mesma classe.
SUBSEÇÃO III
PRQGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO
Art. 27 - A Progressão por Nova Habilitação/Titulãção, ocorrerá a qualquer
tempo após o cumprimento do estágio probatório, para o servidor que adquirir a
qualificação, a graduação ou a titulação em área relacionada ao desempenho das
atividades específicas ao seu cargo.
Art. 28 - Os cursos de pós-graduação latu-sensu e stricto-sensu, para os fins
previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de cargo do Grupo Ocupacional
Magistério, somente serão considerados, para fins de progressão se ministrados por
instituição autorizada ou reconhecida pelos órgãos, competentes e, quando realizados no
exterior, forem revalidados por instituição brasileira; credenciada para este fim.
Art. 29 - Os cursos de qualificação profissional, para os fins previstos nesta Lei realizados pelos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional de Apoio Administrqtivo e
de Serviços Auxiliares, serão considerados somente se oferecidos por estabelecimento, de formação profissional reconhecidos.
Art.30 - A Progressão por Nova Habilitação/Titulação será efetivada mediante requerimento do servidor; desde que atenda aos requisitos estabelecidos na presente Lei, mediante apresentação de certificado ou diploma devidamente instruidos sendo o processo submetido a análise e parecer técnico do setor competente da Secretaria
Municipal de Educação. ,
Art 31 : Em nenhuma hipótese uma mesma qualificação, graduação titulação poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Art. 32 O servidor que adquirir nova habilitação passará para grade de
vencimento correspondente a sua habilitação permanecendo na mesma classe e faixa
salarial.
Art. 33 - A Progressão por Nova Habilitação/Titulação dar-se-á:
- Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares -
Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais e Auxiliar de Vigilância
Escofar.
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para o servidor que
concluir o Ensino Fundamental.
b) A Progressão para a grade de vencimento 3 dar-se-á para o servidor que
concluir o Ensino Fundamental e curso de qualificação profissional, em área
relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária minima
de 40 (quarenta) horas.
e) A Progressão para a grade de vencimento 4 dar-se-à para o servidor que concluir o Ensino Fundamental e curso de qualificação profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.
II - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares Motorista Escolar.
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para o servidor que além do Ensino Fundamental obtenha qualificaço profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
h) A Progressão para a grade de vencimento 3 dar-e-á para o servidor que além do Ensino Fundamental obtenha qualificação profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 80 (oitenta) horas.
e) A Progressão para a grade de vencimento 4 dar-se-á para o servidor que além do Ensino Fundamental obtenha qualificação profissional em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas.
III Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares Assistente Administrativo Educacional.
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para o servidor que obtiver curso regular de qualificação profissional, em área relcionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 60 (sessenta) horas.
b) A Progressão para a grade de vencimento 3 dar-se-á para o servidor que obtiver curso regular de qualificação profissional, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária minima de 90 (noventa) horas.
c) A Progresão para a grade de vencimento 4 dar-se-á para o servidor que
concluir curso regular de qualificação profissional em área relacionada com
a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária minima de 120 (cento
e vinte) horas.
IV - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares - Secretário Escolar.
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para o servidor que otiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária minima de 60 (sessenta) horas.
b) A Progressão para a grade de vencimento 3 dar-se-á, para o servidor que obtiver curso de aperfeiçoamento, em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório e carga horária mínima de 90 (noventa) horas.
c) A Progressão para a grade de vencimento 4 dar-seá para o servidor que concluir curso de aperfeiçoamento em área relacionada a sua atuação, atingindo o somatório de carga horária mínima de 120 (cnto e vinte) horas.
V - Grupo Ocupacional: Magistério
Professor A - Da Educação infantil e do Ensino Fundamental de 1º a 4 série.
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para 0 Professor “A”
que obtiver Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização á nível médio,
em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 180 (cento
e oitenta) horas.
b) A Progressão para a rade de vencimento 3 dar-se-á para o Professor “A”
que obtiver Licenciatura Plena.
c) A Progressão para a grade de vencimento 4 dar-se-á para o Professor A,
com Licenciatura Plena, que obtiver curso de Pós-Graduação latu-sensu,
Especialização em área relacionada a sua atuação, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
d) A Progressão para a grade de vencimento 5 dar-sê-á para o Professor A
portador de Licenciatura Plena que obtiver curso de Pós-Graduação stricto
sensu, viestrado em área relacionada a sua atuação.
e) A Progressão para a grade de vencimento 6 dar-se-á para o Professor A
portador de Licenciatura Plena, que obtiver curso de Pos-Graduação stricto
sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.
VI - Grupo Ocupacional: Magistério
Professor B- Do Ensino Fundamental de 5º à 8º série e do Ensino Médio
a) A Progressão para a grade de vencimento 2 dar-se-á para o Professor “B”
que obtiver curso de Pós-Graduação latu sensu, Especialização, em área
relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e
sessenta) horas.
b) A Progressão para a grade de vencimento 3 dar-se-á para o Professor “B” que obtiver curso de Pós-Gradüação stricto sensu, Mestrado, em área relacionada a sua atuação.
e) Progressão para a grade de vencimento 4 dai-se-á para o Professor “B” que obtiver curso de Pós-Graduação stricto sensu, Doutorado, em área relacionada a sua atuação.
CAPÍTULO VI
DA QUALiFICAÇÃO PROFiSSIONAL
Art. 34 - A qualificação profissional, como pressuposto da valorização do servidor, do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, dar-se-á de forma programada e sistemática, tendo em vista a natureza e o denvolvimento do trabalho e
do servidor na carreira.
Art. 35 - A qualificação profissional tem funções de:
I- Identificar as carências dos servidores do Sistema Público Municipal de Educação para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da instituição assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
II - Valorizar o servidor e melhorar a prestação de serviços à população do Municipo;
III - Aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habiliiades
necessarios ao cargo;
IV - Complementar formação dos servidores cujas atríbuições do cargo demande qualificação especifica;
V - Favorecer a realização das aspirações profissionais dos servidores, a
concretização de suas potencialidades e o desenvolvimento da instituição;
VI - Criar normas e procedimentos, objetivando a concessão de licença para a realização de cursos, conforme legislação estabelecida:
Art. 36 - A qualificação profissional far-se-á através de:
I - Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os servidores nomeados e integrantes do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação, para informar sobre a estrutura e organização da Administração Pública da Secretaria de Educação do Município, dos direitos e deveres definidos na legislação municipal e sobre o Plano Municipal de Educação e Plano Nacional de Educação;
II- Programas de Complementação de Formação, aplicados aos servidores
integrantes do Quadro Suplementar, para obtenção da habilitação mínima necessária as
atividades do cargo;
III - Programa de Capacitação - Aplicadoos servidores para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração de, legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do
seu cargo ou função;
IV- Programa de Desenvolvimento - Destinados à incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela Instituição;
V - Programa de Aperfeiçoamento - aplicado aos servidores com a finalidade
de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada,
relacionados ao exercicio ou desempenho do cargo ou função, podendo consta de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares;
VI- Programas de Desenvolvimento Gerencial - destinadps aos ocupantes de
cargos de direção, gerência, assessoria e chefia, para habilitar os servidores ao desemnenho eficiente das atribuições inerentes ao cargo ou função.
Parágrafo Unico- A Secretaria de Educação Municipal deverá proporcionar anualmente a realização de ações de capacitação e de cursos de qualificação profissional, podendo delegar, quando necessário, a sua realização a outras instituições, utilizando também os recursos da educação à distância.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE VENCIMENTO E DAS GRATIFICAÇOES
SEÇÃO 1
DO PLANO DE VENCIMENTO
Art. 37 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo do Sistema Público Municipal de Educação correspondente a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação.
Art. 38 - Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação atribui-se vencimentos sendo considerado o principio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao
cargo.
Art. 39 - Remuneração é o vencimento do cargo do Sistema Público Municipal de Educação, acrescido das gratificações estabelecidas na presente Lei.
Art. 40 - A estrutura de vencimentos do Quadro do Pessoal permanente do Sistema Púllico Municipal de Educação agrega os cargos dos grupos ocupacionais de Magistério e de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares, assim deniminados:
I- Grupo ocupacional do Magistério, Professor A da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental de 1º à 4º série e Professor B do Ensino Fundamental de 5º a
8º série do Ensino Médio constituído de 03 (três) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS
salariais por CLASSE:
II - Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares,
Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, Auxiliar de Vigilância Escolar, Motorista Escolar, Assistente Administrativo Educacional e Secretário Escolar de constituido de 04 (quatro) CLASSES e 04 (quatro) FAIXAS salariais por CLASSE
Parágrafo Único - As FAIXAS salariais determinam os valores minimos e
máximos dos vencimentos correspondentes a cada CLASSE salarial
Art. 41 - A estrutura de vencimento do Quadro do Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal bem como o Piso Profissional compõem o anexo IV desta
Lei.
SEÇÃO II
DAS GRATIF1CAÇÕES
- Art.42 Estão previstas gratificações para as atividdes exercidas ocupantes e cargos do Quadro do Sistema Muinicipal de Educação especificadas a seguir:
I - Gratificação adicional sobre o vencimento na base de 5% (cinco por
Cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, segundo a jornada de trabalho
II- Acréscimo de 30% (trinta porcento) sobre o vencimentd pelo efetivo exercício em área de dificil acesso, na zona rural;
III - Acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento dos ocupantes de Cargos de Grupo Ocupanional do Magistério Público Municipal, que atuem com alunos portadores de necessidades especiais reunidos em classes distantes das demais, nas escolas comuns ou em escolas especializadas.
§ 1° - O direito a gratificação instituída no inciso deste artigo começa no dia em que o servidor completar cinco anos de serviço, aplicada automaticamente.
§ 2º- Sobre a gratificação de tempo de serviço de que trata o inciso 1, não poderão incidir quaisquer vantagens.
§ 3º- Anualmente a Secretaria Municipal de Educação indica os locais e estabelece os critérios através de portaria, para a aplicação da vantagem constante do inciso II deste artigo.
§ 4°- Só fará jus a gratificação do inciso III o ocupante do cargo do Magistério Público Municipal portador de certificado de curso especifico na área de Educação especial com duração mínima de 160 (cento e sessenta) horas.
§ 5º - As gratificações de que tratam os incisos II e III cessarão quado o ocupante do cargo do Sistema Público Municipal for transferido, para outro estabelecimento que não apresente as condições então previstas.
§ 6º - As vantagens de que tratam os incisos II e III deste artigo serão incorporadas aos proventos se no ato da aposentadoria o ocupante do Sistema Público Municipal de Educação estiver recebendo as referidas gratificações a mais de 05 (cinco) anos.
Art. 43 - Os ocupantes de cargo do Magistério quando na ação de direção ou
de vice-direção de unidade de Ensino da Rede Municipal farão jus à percepção
vantagem calculada sobre o vencimento do Professor B, Classe I, faixa da grade de
Licenciatura Plena, obedecendo a seguinte escala:
I - Escola que funcione nos três turnos com turmas de Educação Infantil e da 1º
a 8º série do Ensino Fundamental ou apenas da 2º fase do 1º grau, 30% (trinta por cento);
II - Escola que funcione em três turnos, com turmas de Educação Infantil e da série do Ensino Fundamental, além de Ensino Supletivo ou aquela que ofereça
Cursos Profissonalizantes, 20% (vinte por cento);
III - Escola que funcione em dois turnos, com turmas de Educação infantil e de 1º à 4º série do Ensino Fundamental, 15% (quinze por cento).
§ 1° - O Vice-diretor, sem prejuízo da remuneração a que faz jus, perceberá gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da gratificação do Diretor
§2° - A secretaria Municipal de Eduação definirá através de portaria as
escolas que se em enquadram no que estabelece este artigo, bem como a definição daquelas que comportarão um diretor ou um Diretor e um Vice-diretor.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS
SEÇÃO 1
DO REGIME DE TRABALHO
ART. 44- Ao ocupante do cargo de Professor A da Educação Infantil do ensino Fundamental de 1º a 4º série fica estabelecido,a jornada de trabalho de 25 (vinte cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de efetivo exercício em sala de aula e 05 (cinco) horas para atividades pedagógicas.
Art. 45 - Ao ocupante do cargo de Professor B do Ensino Fundamental de 5º a
8º série do Ensino Médio, fica estabelecido as seguintes jornadas:
I — Jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais
II - Jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1° - Fica assegurado aos ocupantes de cargo do que trata este artigo desde que em efetivo exercício de sala de aula em qualquer das jornadas de trabalho, o direito a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária semanal para atividades pedagógias.
§ 2º - As horas para atividades pedagógicas estabelecidas no § 1° deste artigo e tempo remunerado de que disporá o Professor, para planejamento, pesquisa e avaliação das advidades pedagogicas.
Art. 46 - Se por estrita e excepcional necessidade do seiviço o Poder Executivo Municipal estabelecerá a jornada de 40 (quarenta) horas semanais para o Professor A, bem como, a dedicação exclusiva para o Professor “A” ou B.
Art. 47 - Aos ocupantes de cargo do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares fica estabelecido a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo Único - Para o ocupante do cargo de Motorista Escolar fica a dedicação exclusiva, conforme tabela em anexo.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 48 - Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta)
dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar.
Art. 49 - Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional de Apoio e de Serviços Auxiliares farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.
Art. 50 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 51- Independentemente de solicitação, será pago ao OCupante de cargo do sistema Público Municipal de Educação, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal:
CAPiTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSiÇÕES GERAiS
Art. 52 - O Plano de Cargos e Carreira do Sistema Público Municipal sera implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei no prazo máximo de
-___ dias, a contar de sua publicação.
Art. 53 - Os atuais integrantes do Magistério e de Apoio Administrativo e de serviços Auxiliares do Serviço Público Municipal de Educação, estáveis e habilitados, serão transferidos para o Plano de Cargos e Carreiras, mediante enquadramento, obedecidos os princípios basicos definidos nesta Lei.
§ 1º - Os que não preencherem os requisitos exigidos, terão assegurados os direitos da situação em que foram admitidos, passando para o Quadro Suplementar:
§ 2° - Os que vierem a atender os requisitos terão o seu enquadramento na classe e no nível de habilitação que lhes corresponder.
§ 3º - Os servidores que se encontrem à época de implantação do Plano de cargos e Carreira, em licença para trato de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassuncão, desde que atendam os requisitos.
§ 4° - Até _
____ dias contados da data da publicação da Lei, os servidores do Quadro do Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, lotados na Secretaria de Educação poderão optar em permanecer nos seus cargos.
Art. 54- Fica assegurado o mês de fevereiro, para dos valores do piso salarial dos servidores do Sistema Público Municipal de Educação, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação.
Art. 55 - Ao ocupante de cargo do Sistema Público Municipal de Educação são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito á livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ao após o final do mandato exceto se a pedido;
c) descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 56 - E assegurado ao ocupante de cargo do Sistema Público Municipal de Educação o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federacão, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prejuizo de sua remuneração e direitos.
Parágrafo Unico - A licença terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleicão.
Art. 57 - Os servidores dos Grupos Ocupacionais Magistério e Apoio Administrativo e Serviços Auxiliares em desvio de função, exercendo outras atividades diferentes daquelas referentes ao seu cargo atual, só se enquadrarão quando do retorno
as atividades inerentes ao cargo e nele permanecendo.
Art. 58 - Os servidores do Quadro do Pessoal, do Sistema Público Municipal de
Educação que se encontrem à disposição de Outros órgãos não serão enquadrados nos termos desta Lei, salvo retorno para o efetivo exercício das suas funções.
Art. 59 - Os servidores do Quadro do Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educacão, aposentados nos cargos dos Grupos Ocupacionais de Magistério e apoio Administrativo e Serviços Auxiliares, terão proventos revistos para inclusão dos direitos
e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, com fundamento no
parágrafo 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação estimulará os servidores sem a
formação prescrita na Lei 9.394, de 1996 e nesta Lei a buscarem a habilitação
profissional que o cargo requer a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação sendo estabelecicio o prazo de 05 (cinco) anos para a observância das exigencias
minimas para o cargo.
Art. 61 - o servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado podera ser enquadrado junto a Comissão para Enquadramento no Quadro do Pessoal do Sistema Público de Educação de conformidade com o prazo estabelecido por Lei Municipal no que diz respeito á prescrição.
Art. 62 - A Secretaria de Educação do Município, designará membros para compor uma Comissão de Enquadramento a qual incumbirá promover todos os atos
necessários à disposicão dos servidores nos novos cargos.
SEÇÃO II
DAS DiSPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 63 - O enquadrantenio dos seividores do Quadro do Pessoal Permanente do Sistema Público Municipal de Educação de Lagoa da Canoa, obedecerá aos critérios estabelecidos para cada Grupo Ocupacional.
Parágrafo Unico - Os atuais ocupantes de cargos serão Enquadrados nos Grupos Ocupacionais no presente Plano de Cargos e Carreira, em Classe e Faixa igual ou
ao que já ocupa no momento de implantação do Plano, garantida a continuidade
da contagem dos iterstícios e dos períodos aquisitos de direitos e observado, ainda, o regime de trabalho.
Art. 64 - Os servidores do Grupo Ocupacional Magistério e do Grupo
Educacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares, habilitados concursados ou estáveis, seráo Enquadrados nas CLASSES I, II, III ou IV do Quadro de Carreira no
nivel de habilitação que lhes corresponaer observando o seguinte:
I- O servidor que contar até 08 (oito) anos do exercício será enquadrado na classe I e as faixas a e d dependendo do tempo de serviço.
II- O servidor que estiver entre 09 (nove) e 16 (dezesséis) anos de exercício será enquadrado na CLASSE II e entre as Faixas a e d dependendo do tempo de
serviço.
III - O servidor a partir de 17 (dezessete) anos de exercício será enquadrado na CLASSE III, e entre as Faixas a e d dependendo do seu tempo de serviço.
IV - O servidor do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de
Surviços Auxiliares a partir de 25 (vinte e cinco) anos de exercício será enquadrado na
na CLASSE IV e as faixas a e d dependendo do tempo de serviço.
Art. 65 — Os atuais Professores da Classe — A, Nivel — 1 com formação para o
Magistério e formação para o Magistério acresida de Estudos Adicionais serão enquadrados de Professor “A” Matriz 1 e 2 sucessivamente e os de Classe C nivel III no cargo de Professor A matriz 3 ou Professor B matriz 1.
Art. 66 — Os cargos do Grupo Ocupacional Especialista em Educação na condição de cargos em extinção permanecerão com a mesma nomenclatura e terão tratamento semelhante ao que é oferecido ao Professor.
Art. 67 - O Enquadramento dos servidores do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e de Serviços Auxiliares lotados no Sistema de Educação obedece a seguinte correspondência:
a) Os serventes e vigias habilitados; concursados ou estáveis, em efetivo exercício no Sistema Público Municipal de Educação, serão enquadrados na Matriz de Vencimento do Auxiliar de Serviços Adminstraitivos Educacionais e do Auxiliar de Vigilância Escolar.
b) Os Motoristas habilitados, concursados ou estáveis, em efetivo exercício no Sistema Público Municipal de Educação, serão enquadrados na Matriz de Vencimento do Motorista Escolar;
c) Os Agentes Administrativos habilitados; concursados ou estáveis, em efetivo exercício no Sistema Público Municipal de Educação, serão enquadrados na Matriz de Vencimento do Assistente Administrativo Educacional.
SUBSEÇÃO II
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 68- A Parte Suplementar do Quadro do Pessoal do Sistema Público Municipal de Educacão, é composta de cargos não compatíveis com o sistema de classificaçao adotado por esta Lei.
Art. 69 — Serão estabelecidos 04 (quatro) padrões de vencimentos designados
pelas letras A, B, C e D, conforme critérios estabelecidos no anexo V.
Art. 70 - Aos ocupantes de cargo da Parte Suplementar ficam assegurados os direitos adiquiridos sob a vigência da legislação anterior.
Art. 71 - Fca vedado o ingresso na estrutura da Parte Suplementar, cujos cargos atuais serão extintos a medida de sua vacância.
Paragráfo Único- Respondera administrativamente, civil e penalmente a autoridade que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor na Parte Suplementar
Art. 72 — Poderá o ocupante de cargo da Parte Suplementar, a qualquer tempo, ter ingresso na Parte Permanente do Sistema Público Municipal de Educação, desde que
faça prova de sua indispensável qualificaçao.
Art. 73 — Aos ocupantes de cargos do Magistério portadores de Licenciatura Curta e em efetivo exercício, será assegurado o enquadramento no Padrao D da parte Suplementar.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 — As despesas resultantes da aplicaçao desta
Lei correrão conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 75 — Todas as vantagens decorrentes do enquadramento dos membros do Sistema Público Municipal de Educação terão efeito a contar de 1º de janeiro de 1998.
Art. 76 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 77 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Lagoa da Canoa, 10 de Maio de 1998.
Prefeito: Lauro Pereira da Fonseca.
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa, e publicada através de editais na portaria do predio da referida Prefeitura e, nos lugares públicos como de costumes, em virtude da inexistência de imprensa no município.

Lagoa da Canoa, 10 de Maio de 1998.
Vandilma Rodrigues de França.
*Secretria de Administração*

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